Página 665 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2020

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9.1. julgar irregulares as contas da empresa GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME e dos srs.

Tarcísio Teixeira Vidigal, Roberto Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Humberto Carneiro

Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo

relacionadas, na forma ali indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das

datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.1.1. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:

9.1.2. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro

Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:

9.1.3. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro

Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez:

9.1.4. GNCTV – Produções de Cinema e TV Ltda. – ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Vidigal de Carvalho Pereira:

9.2. acrescentar aos débitos imputados aos responsáveis de que trata o subitem anterior, com exceção do

espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal, a multa de 50% sobre os valores originais corrigidos a partir das

respectivas datas indicadas, nos termos do art. , §§ 1º e , da Lei 8.685/1993, a ser recolhida ao Fundo Nacional da Cultura;

Como se percebe facilmente, os montantes apurados pela Corte de Contas diferem dos ora cobrados pela

Ancine.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, intime-se a Ancine para que, no prazo máximo de 15 dias:

a) manifeste-se expressamente acerca da mencionada decisão do TCU e seus reflexos sobre os valores

cobrados na presente ação, inclusive no que diz respeito à solidariedade entre os devedores;

b) promova a citação do espólio de Roberto Teixeira Vidigal ou, se for o caso, de seus sucessores, sob pena de extinção do feito sem apreciação de mérito em relação a este suposto devedor.

No mesmo prazo, a parte ré, se considerar cabível, deve se manifestar acerca das decisões do TCU.

Após a (s) manifestação (ões) ou transcorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos.

BOLETIM: 2020508215

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008025-81.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA

AUTOR: ALEX SANDRO DOS SANTOS MARQUES

ADVOGADO: SP320490 - THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

ADVOGADO: RJ160637 - HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

ADVOGADO: RJ107620 - HANS SPRINGER DA SILVA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito a este juízo.