Página 2916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Novembro de 2020

princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Prequestiona os seguintes dispositivos legais: artigos , II, 37, caput, ambos da CF; arts. 129, 134, 137 e 145, todos da CLT, art. 413 do CC e Contrariedade à Súmula 81/TST.

Por fim, caso não acolhidas suas razões recursais, requer seja declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, por afronta aos artigos , , II, , XVII e 59, parágrafo único da Constituição Federal.

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