Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Dezembro de 2020

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APELADO: HELIO LIMA DA MOTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0886988-64.2018.8.20.5001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: HELIO LIMA DA MOTA

ADVOGADO: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o acórdão proferido por esse Tribunal afrontou o que “dispõe ao presente E. Tribunal, Súmulas nº 42[9], também divergiu das decisões do E. Superior Tribunal Federal, súmula do STF, nas Súmulas nº 508[10], 517[11] e 556[12], Código do Consumidor nos seguintes: art. , § 2º, art. , inciso I, art. , incisos VI, VII e VII, art. 14 do CDC, em especial o inciso X do art. do CDC; o art. da Lei Complementar Nº 08/70, art. 7º da Lei Complementar Nº 26/75, o qual revogou os §§ 2, 3, 4 e 5 do art. da Lei Complementar Nº 08/70 mantendo o caput e § 1º, e o art. 12 do Decreto nº 9.978/19”, além do artigo , incisos V e X e § 1º e ao artigo 109, I, da Constituição Federal. 3. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão. 4. Contrarrazões apresentadas no ID n. 7798017. 5. É o relatório. Decido. 6. Recurso tempestivo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias recursais ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. 7. Entretanto, não merece o apelo ser admitido. 8. Isso porque a ausência de impugnação específica relativamente à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pelo autor atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 9. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS DESVIOS NA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NORMAS DESTITUÍDAS DE COMANDO PARA INFIRMAR O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A demanda original versa sobre a pretensão de obter a condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos supostos desfalques ilícitos em sua conta Pasep. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito nos seguintes termos: a) em relação à União, o pedido foi julgado improcedente porque, primeiramente, configurou-se a prescrição, na forma do art. do Decreto 20.910/1932; ademais, o autora não comprovou a situação fática alegada, constitutiva de seu afirmado direito ("o autor não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teriam sido 'desfalcados' de sua conta PASEP"- fl. 443, e-STJ); e b) quanto ao Banco do Brasil, a competência é da Justiça Comum, por não se enquadrar a sociedade de economia mista nas hipóteses do art. 109, I, da CF/1988. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. do Decreto 4.751/2003), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Não bastasse isso, a norma citada não possui comando para infirmar o acórdão recorrido, no que se refere ao tema da incompetência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Por último, a ausência de impugnação específica relativamente à prescrição e à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pelo autor atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1784821/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) (grifos acrescidos) 10. Quanto aos dispositivos legais trazidos no presente recurso, especialmente os artigos 12, do Decreto n. 9.978/19, 5º, da Lei Complementar n. 08/70 e 7º, da Lei Complementar n. 26/75, além dos artigos , § 2º, , inciso I, , incisos VI, VII e VIII e art. 14, inciso X, do CDC, não foram sequer apreciados no acórdão recorrido, tampouco foram interpostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, sendo flagrante, portanto, a ausência de tal requisito, motivo pelo qual qual resta inadmitido o recurso, ante a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 11. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que seria desnecessário prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1390938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) – Grifo acrescido AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE VENDA DE AÇÚCAR. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. 12. De outro norte, no que se refere à alegada violação às Súmulas de Tribunais, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, atraindo, assim, a incidência da Súmula 518/STJ, que dispõe: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 13. A propósito, importa transcrever: RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA