Página 5028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VPNI. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃOREDUÇÃO DOS PROVENTOS.

De acordo com o disposto na Lei nº 11.355/2006, a VPNI seria absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza.

Havendo aumento da GDPST, correto a absorção da VPNI sob exame.

Não havendo redução da remuneração não há o que prover.

Opostos sucessivos embargos de declaração, foram os primeiros

parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 388/394), e rejeitados os segundos

(fls. 409/418).

Sustenta a parte recorrente, em preliminar, ofensa ao art. 1.022, I e II, do

CPC/2015, ao argumento de que a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal de origem de sanar os vícios apontadas no acórdão embargado. Isso

porque (fls. 466/469):

[...] ao fundamentar sua decisão no sentido de que a matéria já está pacificada nas Corte Superiores, cujo entendimento é de que “A transformação em VPNI, de regra, não garante ao servidor o pagamento eterno da vantagem, pois fatores como a reestruturação da carreira, a criação de novas gratificações ou o reajuste da remuneração base podem reduzir/suprimir essa verba (trecho da r. sentença reprisada no v. acórdão)”, a r. decisão recorrida apresentou uma primeira obscuridade, eis que o pedido principal da Recorrente (item ‘c’ da petição inicial) trata-se da manutenção do pagamento da rubrica originária percebida desde outubrode1992, qual seja, a vantagem do artigo3º da Lei nº 8.538/1992 combinado com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002,a qual continua com sua redação original plenamente vigente. E, o v. acórdão recorrido/embargado levou-se em consideração apenas o contido na Lei nº 11.355/06, em especial o art. 147, § 1º, que supostamente teria previsto que a referida vantagem pessoal teria sido absorvida com o desenvolvimento na carreira dos servidores da área da saúde, o que em momento algum foi suscitado pelo servidor Recorrente, nem poderia, pois a Lei não dispõe neste sentido.

Ainda, o v. acórdão também apresentou mais uma obscuridade, na parte que entendeu que houve absorção da VPNI do art. 147 da Lei nº 11.355/06 com as novas regras de remuneração dos servidores que acabaram por absorver por completo quaisquer vantagens decorrentes de legislação anterior.

Com efeito, a Recorrente demonstrou que a obscuridade estava configurada, na medida em que não é possível aceitar como legal a supressão da VPNI dado artigo da Lei nº 8.538/1992 combinado com o artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, recebida pelo servidor, como sendo a VPNI da Lei nº 11.355/2006, eis que possuem finalidades totalmente distintas. Vejamos.

[...] Ademais, também se destacou outra obscuridade, quando constou que a opção pela nova carreira implicou em redução de remuneração na proporção daquelas VPNIs, eis que o § 2º do art. da Lei nº 11.355/06, ao reestruturar a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estatuiu que a opção pela nova carreira implica em renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. da Lei nº 7.686/1988, sem, contudo, mencionar qualquer tipo de renúncia à VPNI do art. da Lei nº 10.483/02.