Página 967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2020

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do juízo de origem, que pretendeu evitar a movimentação inútil do feito, a mera existência de divergência jurisprudencial entre as C. Câmaras deste E. TJ/SP, não é fundamento suficiente para se determinar a suspensão da execução de origem. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/06/2020, os Recursos Especiais n.º 1.858.965/SP, 1.865.336/SP e 1.864.751/ SP como representativos de controvérsia repetitiva, cadastrada como Tema 1054, no qual se busca a definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80., matéria idêntica a aquela debatida em primeira instância. Contudo, a determinação de sobrestamento se deu com a ressalva de que se prosseguisse com o despacho citatório, necessário para fins de interrupção da prescrição nos termos da atual redação do art. 174 do CTN. Assim sendo, em tese, antes de se determinar a suspensão da execução, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC/2015, se fazia necessário o deferimento da ordem de citação, cujo cumprimento, deve se dar após o decurso da suspensão, com adequação ao decidido quando do julgamento do Tema 1.054 pelo C. STJ, ou nova análise da necessidade de antecipação das despesas para o ato, se encerrada a suspensão antes do julgamento do Tema. Ante o exposto, defiro o pedido subsidiário de antecipação dos efeitos da tutela requerida, para que a execução prossiga com a ordem de citação, para fins de interrupção do prazo de prescrição, ordem cuja execução deverá aguardar a suspensão determinada no Tema 1054 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Oficiese ao juízo de primeira instância para conhecimento da decisão. Dispensada a intimação da executada para apresentação de contraminuta, tendo em vista que não constituiu advogado nos autos. Assim sendo, publique-se e retornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Advs: Moacyr Margato Junior (OAB: 191918/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404

DESPACHO

0014729-08.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raul Cesar Torrico - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 28.474 Trata-se de ação movida pelo segurado contra o INSS objetivando a substituição da prótese fornecida anteriormente (sofreu acidente de trabalho que levou à amputação da perna esquerda, na altura do fêmur, sem preservação do joelho). Alega o autor que a prótese que lhe foi entregue foi considerada inapropriada por médicos e fisiologistas e por isso requer o fornecimento de modelo prescrito por seu médico. Pretende, ainda, o recebimento de indenização por danos morais, pois desde a primeira prótese fornecida pelo INSS tem dores e vem sofrendo quedas, o que expõe sua saúde e vida a riscos. A ação foi inicialmente distribuída na Justiça Federal, que declinou da competência e remeteu os autos a esta Justiça Estadual (fls. 90/94). O feito foi redistribuído para a 4ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo e foi extinto, por indeferimento da petição inicial, reconhecida a ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, I e IV do novo CPC (fl. 113). O autor opôs embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 116/118). Em seguida, interpôs recurso de apelação aduzindo que o INSS reconhece o dever de reabilitá-lo, tanto que foi atendido pelo Setor de Reabilitação da Gerência Leste que solicitou informações médicas complementares para a instrução do processo junto à Reabilitação Profissional do INSS, além do que, o fornecimento da prótese em si confirma o dever da autarquia, previsto nos art. 18, III, c e 89, parágrafo único, a da Lei 8.213/91. Quanto ao dano moral, aduz que este pedido decorre da concessão de prótese inadequada e funda-se no ato ilícito praticado pela Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Pede, assim, a reforma do julgado (fls. 123/135). O recurso foi recebido, mas não foi respondido. Ponderando que a presente ação não envolve a concessão de benefício acidentário, esta Câmara suscitou Conflito Negativo de Competência, por considerar que a apreciação da ação seria atinente à Justiça Federal. Solucionando a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a competência, no caso, é do Juízo Federal da 3ª Vara Previdenciária de São Paulo. É o relatório. Com efeito, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no CC nº 175056/SP, que fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, deve-se reconhecer que os atos decisórios proferidos por esta Justiça Estadual são nulos e não podem subsistir. Assim sendo, ANULA-SE de ofício todos os atos decisórios prolatados pela Justiça Estadual, determinando a REMESSA DOS AUTOS à 3ª Vara Previdenciária da comarca de São Paulo para novo julgamento. São Paulo, 28 de novembro de 2020. JOÃO NEGRINI FILHO Relator - Magistrado (a) João Negrini Filho - Advs: Marcos Simony Zwarg (OAB: 161773/SP) - Veridiana Bertogna (OAB: 210268/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

DESPACHO

0003861-88.2015.8.26.0512 - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Luciano Pereira dos Santos - Vistos, Intime-se, novamente, o INSS, para pagamento dos honorários periciais, comprovando o depósito. Após, voltem conclusos. - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Advs: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP) (Procurador) - Adriana dos Santos (OAB: 273957/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

0011830-78.2012.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Marlene Aparecida Herculano - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, Intime-se, novamente, o INSS, para pagamento dos honorários periciais, comprovando o depósito. Após, voltem conclusos. - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Advs: Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo (OAB: 241175/SP) - Cris Bigi Esteves (OAB: 147109/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

0024085-65.2009.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jose Maria Silva dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, Fl. 437: intime-se o INSS para que comprove o depósito dos honorários periciais fixados pelo v. acórdão, cujo levantamento está autorizado. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de novembro de 2020. LUIZ FELIPE NOGUEIRA RELATOR - Magistrado (a) Luiz Felipe Nogueira - Advs: Cleiton Leal Dias Junior (OAB: 124077/SP) - Tathiane Grande Guerra Andria Paiva (OAB: 278861/SP) - Alvaro Michelucci (OAB: 163190/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

9158603-09.2009.8.26.0000 (994.09.306829-3) - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São José dos