Página 843 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face do julgado do EVENTO 72, por meio do qual foi o Pedido Nacional de Uniformização foi inadmitido, com arrimo nas Súmulas n. 42 e 43 da TNU, bem como no art. 14, V, e, da Resolução CJF n. 586/2019.

Sustenta, o embargante, que a decisão está eivada de omissão, visto que não fora analisada a questão da anulação do Acórdão por ter julgamento extra/ultra petita, bem como não fora analisada a questão de

ordem 17.

Tempestivos os embargos, deles conheço.

Não obstante, no caso dos autos, não identifico a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material aptos a ensejar a modificação do julgado. Em verdade, das razões da parte, no EVENTO 77:

“Através da R. Decisão ora embargada, fora inadmitido o Pedido de Uniformização da parte autora, com

arrimo nas Súmulas nº 42 e 43 da TNU (por envolver possível matéria processual e fática). No entanto,

s.m.j., não foi manifestado sobre o requerimento da parte recorrente, DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO

ACÓRDÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (JULGAMENTO EXTRA PETITA).

(...) Pode ser conferido do acórdão acima reproduzido, que também citara a SÚMULA 43 DA TNU, a mesma utilizada no acórdão ora embargado, no entanto levou a outro horizonte, declarando-se de ofício a nulidade do acórdão, o que se requer seja enfrentado, no sentido de ser manifestado sobre essa matéria de ordem pública (julgamento extra petita conforme arrazoado no PU). Também não fora comentado na R. Decisão

ora embargada sobre a questão de ordem 17” (fls. 01/02 do evento 77 - grifos nossos).

Infere-se a sua pretensão de rediscutir o mérito da decisão embargada, quando traz novas jurisprudências tentando reafirmar o que alega no Pedido de Uniformização.

No entanto, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (art. 48 da Lei n.

9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC/2015), não se prestando a rever o mérito da Decisão impugnada.

Posto isso, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.

BOLETIM: 2020501733

RECURSO CÍVEL Nº 5001372-91.2018.4.02.5005/ES

MAGISTRADO (A): LEONARDO MARQUES LESSA

RECORRENTE: MARIA HELENA DA SILVA CALIARI

ADVOGADO: ES028006 - Rômulo Monteiro de Almeida Lins

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: WAGNER DE FREITAS RAMOS

PROCURADOR: ES016758 - GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de exame de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora em face do

Acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo, assim, a sentença que pronunciou a

prescrição da pretensão autoral.

O recorrente sustenta, em síntese, violação direta pelo Acórdão recorrido ao artigo , inciso LV, e artigo 239, §§ 1º e , da Carta Magna. Além disso, alega ausência de prescrição, bem como requer a justa

aplicação do IPCA-E em seu caso, como índice de atualização monetária do PASEP, assim como restou

firmado na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema n. 810).