Página 385 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

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Sobreveio decisão monocrática, da lavra do e. Desembargador Federal Baptista Pereira (ID 499066 – págs. 17/20 e 499067 – págs. 1/5) que deu parcial provimento à remessa oficial, negou seguimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 12.05.1986 a 22.12.2003 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (22.12.2003).

Emface dessa decisão, o INSS interpôs agravo, comfundamento no artigo 557, § 1º, do CPC, ao quala Eg. Décima Turma negouprovimento (ID 499067 – págs. 18/21 e 499069 – págs. 1/10).

Interposto Recurso Especial, inicialmente, suspenso (ID 499071 – pág. 6), após, considerando o quanto decidido pelo Eg. STJ no REsp nº 1.398.260, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, os autos retornaramà Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder a umjuízo de retratação (ID 499071 – págs. 9/10).

Emjuízo de retratação, o e. Desembargador FederalBaptista Pereira reformouo v. Acórdão de fls. 294/300, para dar provimento ao agravo legalda autarquia, a fimde afastar o período de atividade especialde 06.03.1997 a 18.11.2003 e considerá-lo como tempo comum, bemcomo fixar o termo inicialdo benefício em01.11.2004 (ID 499071 – págs. 12/14).

A autarquia previdenciária ingressou com a presente ação rescisória, sob o fundamento de que a decisão rescindenda violou o disposto no artigo 96 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 60, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição integral sem que o segurado tivesse atingido 35 anos de tempo de serviço, bem como incidiu em erro de fato ao computar como especial o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, que foiconsiderado comum.

Forte nas razões expendidas, pede a desconstituição do julgado para que a causa seja novamente julgada e a DIB seja reafirmada para 01.05.2007, bemassima concessão de tutela de urgência, para suspender a execução do julgado.

Adecisão de ID 518687 postergoua análise do pedido de tutela provisória e determinoua citação da parte ré.

A parte ré apresentou contestação (ID 761678), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, bemcomo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da rescisória.

Adecisão de ID 32820449 deferiuos benefícios da Justiça Gratuita à parte ré e indeferiuo pedido de concessão da tutela de urgência.

Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem razões finais, tendo o INSS as apresentado (ID 123615519), alegando que a diferença de contagem de tempo apontada na decisão de ID 32820449 se dá emrazão do cômputo do período de atividade entre 01.04.01971 a 30.04.1974 que não foiconsiderado pela autarquia, devido a uma rasura no campo de saída da anotação do vínculo na CTPS. Aparte ré tambémapresentousuas razões finais (ID 126202556).

O INSS interpôs agravo contra a decisão que indeferiua tutela de urgência (ID 123615523).

O MPF - Ministério Público Federalmanifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sema sua intervenção (ID 126550091).

É O RELATÓRIO.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5003087-58.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AUTOR:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AUTOR:ANDREATERLIZZI SILVEIRA- SP194936-N

REU:IVANILDE CARINHANADEABREU

Advogado do (a) REU:NELSON LUIZ NUNES DE FREITAS - SP167588-A

OUTROS PARTICIPANTES:

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