Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

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AExcelentíssima SRA. DESEMBARGADORAFEDERALINÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Primeiramente, insta dizer que a apreciação da presente ação rescisória dar-se emconformidade comas disposições do do Código de Processo Civilde 1973, eis que o trânsito emjulgado da decisão rescindenda se deusob sua égide.

DAOBSERVÂNCIADO PRAZO DECADENCIAL

Conforme relatado, o julgado rescindendo transitou em julgado em 24.06.2015 (ID 499071 – pág. 19) e a presente ação foi ajuizada em 31.03.2017, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DADECISÃO RESCINDENDAE DAPRETENSÃO RESCISÓRIA

Aparecido de Abreu, cônjuge falecido da parte ré, ajuizouação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, como reconhecimento de trabalho urbano de natureza especial, no período de 12.05.1986 a 22.12.2003.

O INSS pleiteia, combase no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC/2015, a desconstituição do julgado rescindendo, alegando que a decisão incidiu emerro de fato ao computar como especial o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 e violouo disposto no artigo 96 da Leinº 8.213/91 e artigo 60, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, ao conceder aposentadoria por tempo de contribuição semque o segurado tivesse atingido os 35 anos de tempo de serviço necessários à concessão da aposentadoria integralna DIB fixada (01.11.2004).

A decisão rescindenda deu provimento ao agravo legal da autarquia, a fim de afastar o período de atividade especial de 06.03.1997 a 18.11.2003 e considerá-lo como tempo comum, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição integrala partir de 01.11.2004 (ID 499071 – págs. 12/14).

DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO LITERALADISPOSIÇÃO DE LEI

Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".

Amelhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo"literal"inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília:Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).

Aviolação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ouseja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". O inciso V, do art. 966 do CPC/2015 - violação manifesta à norma jurídica - guarda correspondência ao revogado dispositivo legal previsto no art. 485, inc. V, do CPC de 1973.

No entanto, o STF e o STJ têmadmitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.

DO JUÍZO RESCINDENTE - ERRO DE FATO

Nos termos do artigo 485, IX, do CPC/1973, a decisão de mérito poderá ser rescindida nos casos emque estiver "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

O artigo 485, § 1º, do CPC/73, esclarecia que há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e que "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (CPC/73, art. 485, § 2º).

Nesse mesma linha, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a leidizque há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição.

Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite umjuízo, umeventualequívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e simno da valoração, caso emque não se estará diante de umerro de fato, mas simde umpossívelerro de interpretação, o qualnão autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, oudo artigo 966, VIII, do CPC/2015.

E a distinção se justifica, pois o erro de fato é mais grave que o de interpretação. Quando o magistrado incorre emerro de fato ele manifesta de forma viciada o seu convencimento (a fundamentação da decisão judicial), o que não se verifica quando ele incorre emerro de interpretação.

Não se pode olvidar, pois, que o dever de fundamentação ostenta status constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Daíporque o legislador considera nula a decisão judicialemque o convencimento fundamentado for manifestado de forma viciada (erro de fato) e anulávelo decisumemque a fundamentação apresentada, embora juridicamente equivocada, tenha sido manifestada de forma livre de vícios de vontade (erro de interpretação).

Por ser o erro de fato mais grave que o erro de interpretação é que se admite que o primeiro seja sanado emsede de ação rescisória e o segundo apenas no âmbito de recurso.

Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - semele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificávelcomo simples exame dos documentos processuais, não sendo possívela produção de novas provas no âmbito da rescisória a fimde demonstrá-lo.