Página 387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

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Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, emlarga medida, a sistemática anterior no particular:

Com efeito, além das limitações gerais insertas no caput do artigo 485, o inciso IX indica que só o erro de fato perceptível à luz dos autos do processo anterior pode ser sanado em ação rescisória. Daí a conclusão:é inadmissívelação rescisória por erro de fato, cuja constatação depende da produção de provas que não figuramnos autos do processo primitivo.

A teor do § 2º do artigo 485, apenas o erro relacionado a fato que não foi alvo de discussão pode ser corrigido em ação rescisória. A existência de controvérsia entre as partes acerca do fato impede a desconstituição do julgado.

A expressão erro de fato"tem significado técnico-processual que consta do § 1 - do artigo 485:"Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". Assim, o erro que pode ser corrigido na ação rescisória é o de percepção do julgador, não o proveniente da interpretação das provas. Exemplo típico de erro de fato é o ocorrido em sentença de procedência proferida tendo emconta prova pericial que não foi produzida na ação de investigação de paternidade. Já a equivocada interpretação da prova não configura erro de fato à luz do § 1- do artigo 485, não dando ensejo à desconstituição do julgado.

Apenas o erro de fato relevante permite a rescisão do decisum. É necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo. Erro de fato irrelevante não dá ensejo à desconstituição do julgado. (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília:Brasília Jurídica. 2000. P. 386/387).

Oportunas, também, as lições da e. Desembargadora Federal Marisa Santos que, além de sintetizar os pressupostos para a configuração do erro de fato, anota que, no mais das vezes, as ações rescisórias fundadas emerro de fato pretendem, emverdade, a reanálise da prova:

Barbosa Moreira interpreta o dispositivo e dá os pressupostos para a configuração do erro de fato"a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (§ 2º)".

[...]

São comuns ações rescisórias em matéria previdenciária fundamentadas em erro de fato. O que normalmente acontece é que o fundamento é equivocado, com intuito de dar conotação de erro de fato à apreciação das provas que não foifavorávelao autor. Como não há enquadramento possívelpara pedir na rescisória a reanálise das provas, por não se tratar de recurso, tenta-se convencer o Tribunalde que o juiz incorreu em erro de fato. (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário esquematizado - 8. ed - São Paulo:Saraiva Educação, 2018, p. 800-801)

CASO CONCRETO: VIOLAÇÃO LITERALADISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS

Na singularidade, o INSS sustenta, em síntese, que a decisão há que ser rescindida, pois, além de violar manifestamente a norma jurídica extraída do “art. 96, da Lei 8.213/91 e art. 60, § 1º, do Decreto 3.048/99, teria incorrido em erro de fato, nos termos vigentes à época da formação do título executivo judicial”, na forma do artigo 966, Ve § 1º, do CPC/2015.

Explica que (i) “O acórdão utilizou como contagem de tempo equivalente a 35 anos e 21 dias; foi afastado o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, porém, este período restou considerado na soma do tempo como especial, com o multiplicar de 1,4, e não como tempo comum” e que (ii) “Se utilizado corretamente o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 como comum, o segurado na DIB fixada pelo acórdão (01/11/2004), o tempo de contribuição do segurado é de 32 anos, 06 meses e 03 dias, insuficiente para a concessão do benefício”.

Pois bem.

A decisão rescindenda condenou o INSS a conceder ao segurado o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, por considerar que este alcançara, em 01.11.2004, 35 anos de tempo de contribuição.

Isso é o que se infere do seguinte trecho do julgado rescindendo:

“A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 decibéis.

In casu, deve ser afastado o período de atividade especial do autor de 06.03.97 a 18.11.03, pois o nível de ruído era inferior ao nível de tolerância de 90 dB.

De outra parte, se algum fato constitutivo, ocorrido no curso do processo, autorizar a concessão do benefício, é de ser levado em conta, competindo ao Juiz ou à Corte atendê-lo no momento em que proferir a decisão, tal como sucede nesta demanda em que o segurado completou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral.

Em consulta ao CNIS, verifica-se que o autor continuou laborando na empregadora Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.

Destarte, somado o período de atividade comume especial reconhecido judicialmente, considerando o período de 06.03.97 a 18.11.03 como tempo comum, e o tempo constante do CNIS, perfaz o autor 35 anos e 21 dias de tempo de serviço até 01.11.2004, tempo suficiente para o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Reconhecido, portanto, o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde 01.11.2004, data em que completou 35 anos de contribuição.

Convém alertar, que das prestações vencidas devem ser compensadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Posto isto, em Juízo de Retratação, reformo o v. acórdão de fls. 294/300, para dar provimento ao agravo legal da autarquia, a fim de afastar o período de atividade especial de 06.03.97 a 18.11.03 e considerá-lo como tempo comum, bem como fixar o termo inicial do benefício em 01.11.2004, nos termos em que explicitado.” Destaquei.

Considerando (i) os períodos de trabalho constantes dos Resumos de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 499054 (págs. 7/8) e ID 499059 (págs. 4/9); (ii) o extrato de CNIS de ID 499073 (pág. 12); e que o julgado rescindendo (decisão de ID. 499066 – págs. 17/20 e ID 499067 – págs. 1/5, integrada pela decisão de ID 499071 - págs. 12/14) reconhecera incialmente a especialidade no período de 15.05.1986 a 22.12.2003, tendo posteriormente, afastado a especialidade no período de 06.03.1997 a 18.11.2003; constata-se que o segurado, em01.11.2004, somava 35 anos e 20 dias de tempo de serviço/contribuição, o que pode ser assimresumido: