Página 3421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2020

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"Art. . Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86,"caput", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:

(...)

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

Discussões a respeito da adoção do prazo decadencial aos benefícios concedidos anteriormente as alterações legais retrocitadas foram deflagradas. Entretanto, atualmente, o tema encontra-se pacificado. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1303988/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, por votação unânime, decidiu pela incidência do prazo decadencial, preconizado na redação hodierna do artigo 103 da Lei8.213/91, aos pedidos de revisão de benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP 1.523-9/97:

"PREVIDENCIÁRIO SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/97 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo".

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha, DJ de 07.08.06, MS 11123, Min.Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06.09.06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

Recurso especial provido."

A Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça decidiu no mesmo sentido, no julgamento do Recurso Especialnº 1309529/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, emregime de recurso repetitivo, ocorrido em28.11.12 (DJU 04.06.2013).

O entendimento anteriormente adotado era no sentido de que a contagempassaria a ser a partir de 28/6/1997, contudo a Suprema Corte (STF, Pleno, RE n. 626.489/SE, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, j. 16/10/2013, DJE 23/9/2014) entendeuque a contagemdo prazo se inicia a partir de 1/8/1997, por força de disposição expressa da Medida Provisória n. 1.523-9/97, que introduziua alteração.

Destarte, deferido o benefício em7/2/1995e a presente ação ajuizada apenas em24/7/2018e, ainda, protocolada a revisão em11/2/2019 (id 147736153), ouseja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo inicialde contagemdo prazo decadencial, ora considerado em1/8/1997, configurou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

Ante o exposto, pronuncio a decadência e julgo extinto o processo comjulgamento do mérito de acordo como artigo 487, inciso II, do CPC e NEGO PROVIMENTOao apelo do autor.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem.

Intime-se. Publique-se.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.

cehy

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0003395-78.2014.4.03.6114

RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE:MANOELINACIO MONTEIRO

Advogado do (a) APELANTE:ROSELI APARECIDARAMALHO LUPPI - SP316566-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0003395-78.2014.4.03.6114

RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE:MANOELINACIO MONTEIRO

Advogado do (a) APELANTE:ROSELI APARECIDARAMALHO LUPPI - SP316566-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELADO:MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O