Página 976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vistos.

PREÂMBULO - DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

Com fulcro nos artigos 67, 68 e 69, incisos I, III, IV e § 2º, inciso VII, todos do CPC (CLT, art. 769), e tendo em vista o que consta no r. despacho contido no ID 57d4e57, este CEPP atuará no presente feito em regime de cooperação judiciária com a E. 2a Vara do Trabalho de Dourados-MS.

RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de ação trabalhista movida por MARCOS CESAR DE MORAES em face de TERRA SANTA AGRO S.A., ora em fase de execução, com ação rescisória em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, ainda não transitada em julgado, e com embargos de declaração pendentes de análise pela SDI-2, na qual a embargante Terra Santa Agro S.A. postula nulidade de julgamento.

Em primeiro grau de jurisdição a E. 2a Vara do Trabalho de Dourados-MS a sentença deferiu ao reclamante MARCOS CESAR DE MORAES as seguintes parcelas: a) indenização correspondente aos salários, 13º salários, férias com o terço e FGTS com multa de 40%, correspondentes ao período da dispensa até 1.9.2011, a título de indenização substitutiva ao período de estabilidade no emprego; b) multa contratual no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com juros a partir do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, 31.12.2008, com base na variação do IGPM/FGV; c) pagamento de FGTS com multa de 40% sobre o valor de R$ 3.000,00, pago mensalmente a título de diárias e diferenças de 13º salário (2006, 2007 e 2008), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço, com incidências no FGTS e multa de 40%, daí decorrentes; d) férias de vinte dias, com um terço; e) pagamento em 15 dias contados da intimação, sob cominação de multa do art. 475-J/CPC c/c 878 da CLT.

Interposto apelo ordinário, o E. TRT24 manteve a condenação da TERRA SANTA quanto à clausula penal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provendo o apelo da ré/executada para excluir da condenação o pagamento das férias em dobro e seus reflexos e a incidência do art. 475-J/CPC.

Em sede de recurso de revista, o apelo extraordinário foi recebido pelo Presidente do Tribunal por possível violação ao art. 413 do Código Civil Brasileiro.

No Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista foi recebido com EFEITO SUSPENSIVO (CauInom 8658-08.2011.5.00.0000) pelo Exmo. Min. Relator Maurício Godinho Delgado que, em síntese, assim se pronunciou:

“Dos termos das decisões proferidas, infere-se que a matéria é complexa e os órgãos julgadores, par definição do direito, necessitam analisar os elementos constantes dos autos…O resultado conferido à demanda, portanto, assinala para a inexistência do fumus boni iuris, consistente na demonstração de ser o direito perseguido plausível de tutela na composição definitiva da lide, já que a matéria é controversa , tendo o pleito de multa contratual sido acolhido tanto pelo juízo de 1º grau quanto pelo Tribunal Regional…Ressalte-se que o valor da cáusula penal discutida realmente é alto - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) , porém, fixada livremente pelas partes pactuantes e num contexto que, a teor das informações contidas nas decisões judiciais, envolvia uma negociação vultosa, na ordem de R$

380.000.000,00 (trezento e oitenta milhões de reais)…Contudo, não se pode desprezar a circunstância de potencial reversão da decisão recorrida, inclusive no tocante ao valor da multa . Essa possibilidade recomenda a concessão do efeito suspensivo ao recurso de revista para se evitar que os bens da autora sejam gravados pela penhora judicial. A matéria é complexa e, somente na avaliação exaustiva das questões debatidas, poder-se-ia chegar a um juízo preciso acerca do tema em debate. Na pendência dessa decisão, não se considera razoável expor a autora a uma grave situação de indisponibilidade de bens que eventualmente poderiam ser gravados pela penhora judicial. Saliente-se o alto valor da multa fixada - cinco milhões de reais -, que confere à demanda uma cautela especial …Considerada a relevância do pleito - já que eventual constrição de bens importará em danos à autora irreparáveis ou de difícil reparação -, por cautela, entende-se que o pedido formulado na presente ação deve ser acolhido para imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista…Assim, sem prejuízo do juízo definitivo na análise da questão debatida nesta ação cautelar, defiro o pedido liminar para imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista no tocante à multa de R$ 5 milhões de reais , limitando-se a execução provisória, se houver, ao restante do decisum, no que for pertinente…” (destaquei).

A execução pelos demais valores (excetuada a multa de R$ 5.000.000,00) teve início com a determinação de citação proferida em 26.1.2012, pelo valor de R$ 1.021.693,20 (ID 9e756e1), posteriormente atualizada para R$ 1.023.668,05 (ID d74071e). Citada para pagamento, a executada ofertou os bens contidos no ID dc7c195 (5 pulverizadores no valor global de R$ 1.125.714,29).

O exequente refutou os bens indicados e requereu a penhora de dinheiro (ID 127c643).

Em ato processual subsequente (ID b453056) há ordem bacenjud no valor de R$ 1.067.498,09 e despacho no ID 80fd482 determinando liberação de valores bloqueados às f. 998 verso (apesar não constar nos autos qual foi esse valor ou a quem foi liberado).