Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2020

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Proferiram decisões de suspensão da execução os Ministros Godinho Delgado, Brito Pereira e Alexandre Agra Belmonte . A cada avanço da execução há, em seguida, um retrocesso decorrente de ordem emanada do Tribunal Superior, de suspensão da marcha processual.

Essa peculiaridade, por si só, já reforça a cautela que a instância originária deve adotar em relação a atos constritivos e de liberação de valores.

Nesse momento pende de análise perante a SBDI-II do TST embargos de declaração em que a executada TERRA SANTA, autora da ação rescisória 1000480.72.2019.5.00.0000, alega nulidade da sessão de julgamento daquela causa, em razão da ausência de publicação de pauta e intimação dos advogados. Há naqueles autos, outrossim, reiteração de pedido de efeito suspensivo à execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória.

De outro lado, a certidão encaminhada pela Secretaria da SBDI-II a 2a VT de Dourados em 13.11.2020 (ID 35a29fe e ID da222b1), na qual constou que foi “ cassada a tutela de urgência e liberado o depósito prévio em prol do réu MARCOS CÉSAR DE MORAES, possuindo a decisão proferida pela SBDI-II força de alvará” , NÃO CONDIZ COM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO, no qual, diga-se de passagem, não se faz qualquer menção expressa à cessação dos efeitos da liminar inicialmente concedida pelo Ministro Relator, tampouco menção à liberação imediata do depósito prévio ao réu MARCOS CÉSAR DE MORAES.

Nesse sentido, importa salientar que a certidão de julgamento é mera peça informativa e ela não prevalece sobre o acórdão.

Sendo assim, como medida de cautela, SOBRESTO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, determinando EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EXMO. MINISTRO RELATOR, SOLICITANDO DIRETRIZES quanto aos efeitos da liminar (se persistem ou não) e da liberação do depósito prévio (se deve ou não ser liberado). O Ofício deverá ser instruído com a cópia da certidão de julgamento e do acórdão.

Sobrevindo a resposta da Corte Superior, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto aos trâmites subsequentes. Cumpra-se.

DOURADOS/MS, 01 de dezembro de 2020.

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0025800-58.2009.5.24.0022

AUTOR MARCOS CESAR DE MORAES

ADVOGADO ANGELA STOFFEL(OAB: 9032/MS)

ADVOGADO ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI(OAB: 7587-B/MS)

ADVOGADO Elton Luis Nasser de Mello(OAB: 5123/MS)

ADVOGADO TADEU ANTONIO SIVIERO(OAB: 3048/MS)

RÉU TERRA SANTA AGRO S.A.

ADVOGADO FERNANDA CURY MICHALANY(OAB: 314205/SP)

ADVOGADO FLAVIO MASCHIETTO(OAB: 147024/SP)

ADVOGADO FABIANA LOPES PINTO(OAB: 158043/SP)

ADVOGADO DANIELA YUASSA(OAB: 189774/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS CESAR DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28fe6b8 proferido nos autos.

Vistos.

PREÂMBULO - DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

Com fulcro nos artigos 67, 68 e 69, incisos I, III, IV e § 2º, inciso VII, todos do CPC (CLT, art. 769), e tendo em vista o que consta no r. despacho contido no ID 57d4e57, este CEPP atuará no presente feito em regime de cooperação judiciária com a E. 2a Vara do Trabalho de Dourados-MS.

RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de ação trabalhista movida por MARCOS CESAR DE MORAES em face de TERRA SANTA AGRO S.A., ora em fase de