Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Março de 2016

7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 324.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013)

De outra parte, no que se refere à suposta contrariedade ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, também não há como ser admitido o presente recurso ante o óbice da Súmula 83 do STJ[2], uma vez que o entendimento da Quinta Câmara Cível está em consonância com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE . 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014)

Outrossim, quanto à suscitada contrariedade aos artigos 31-A, § 12, 31-C, § 1º e 31-F, todos da Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínio em Edificações), observo que o recurso merece seguimento, posto que as matérias tratadas pelos dispositivos foram devidamente prequestionadas pelo órgão colegiado, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento.

Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial cível.

Publique-se Intimem-se.Cumpra-se.

São Luís, 25 de fevereiro de 2016.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

[1] Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

[2] Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 022604/2015 (0018584-16.2010.8.10.0001) - São Luís

Recorrente: Lia Raquel Beserra Martins

Advogado: Dr. Jonilton Santos Lemos Jr.

Recorrido: Município de São Luís

Procurador: Dr. Júlio César de Jesus

Vistos, etc.

Lia Raquel Beserra Martins interpôs o presente recurso especial em face do Município de São Luís , com base no artigo 105, III, ’a’, da Constituição Federal, visando à reforma das decisões proferidas pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº. 15764/2015 (havidos noAgravo Regimental nº. 13110/2015 da Apelação Cível n.º 41586/2012).

Os autos se originaram no mandado de segurança impetrado pela recorrente, sentença denegou a segurança, fls. 146/150.

Inconformada, a recorrente interpôs apelação cível, improvida, consoante decisão monocrática de fls. 195/198, sendo interposto agravo regimental, improvido, nos termos do Acórdão nº. 162.446/2015, fls. 215/218.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme Acórdão nº. 163.763/2015, fls. 232/234.

Nas razões do presente recurso especial, é alegada violação aos artigos 1.º da Lei n.º 12.016/2009, 535, incisos I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além do artigo 97, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº. 10.

Contrarrazões apresentadas às fls. 261/266.

É o relatório. Decido.

Compulsados os presentes autos, observo atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, pois a recorrente encontra-se devidamente representada e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, constato sua dispensa, conforme atesta a Certidão de fl. 258.

Entretanto, por incidência da Súmula 7 do STJ, não há como ser admitido o presente recurso quanto à aduzida violação ao artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, pois a análise desse dispositivo implicaria em reexame do conjunto fático-probatório, inadmissível em sede de recurso especial. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ.

1. As matérias atinentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não podem ser apreciados, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o próprio Tribunal de origem declarou a preclusão consumativa com relação aos dispositivos legais apontados.

2. Nos termos do disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, não se conhece do recurso especial quando é alegada ofensa a norma de direito local.

3. Da mesma forma, a suposta ofensa do art. da Lei n. 1.533/51, atual art. da Lei n. 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 464930/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014).

No que tange à suposta contrariedade ao artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, não tem como prosperar o recurso, haja vista que a decisão aqui recorrida encontra respaldo em entendimento já pacificado pelo STJ, incidindo o enunciado da Súmula 83 daquela Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU PONTO OMISSO.

1. Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso.

2. Na espécie, a controvérsia foi integralmente solucionada, com fundamentação clara, adequada e suficiente, inexistindo quaisquer das hipóteses insertas no art. 535 do Código de Processo Civil.

3. Descabimento da oposição de embargos de declaração com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida.

4. [...] omissis

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1151522/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014)

A alegada afronta ao artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil também não merece amparo, vez que a matéria não foi prequestionada no âmbito dos acórdãos recorridos, não cabendo a admissão do recurso por esse fundamento ante a incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Quanto à suposta violação à Súmula Vinculante 10 do STF, o recurso não tem como prosperar, eis que as Súmulas dos Tribunais Superiores não se enquadram no conceito de lei federal a autorizar a interposição do apelo especial.

Por fim, não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (artigo 97, da Constituição Federal), sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal[1].

Ante do exposto, inadmito o presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.