Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2020

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ANTONIO GILBERTO GRUBA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Alecio Maroli

Código Identificador: 60E739D8

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 70/2020

DECRETO Nº 70/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.

ART. - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei nº 1.254, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 722.680,54 (setecentos vinte dois mil seiscentos oitenta reais e cinquenta quatro centavos), assim discriminado:

0200 Poder Executivo




0204 

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 

1236112022046 

Manutenção do Ensino Fundamental 

339030.1104 Material de Consumo 243.668,04




0207 

Secret Mun. de Obras, Transporte e Serviços
Urbanos 

2678226012041 

Conservação de Estradas Vicinais 

319013.1504 Obrigações Patronais 479.012,50

TOTAL 722.680,54

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos Financeiros, o superávit financeiro do exercício financeiro 2019.

ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin, 02 de dezembro de 2020.

ANTONIO GILBERTO GRUBA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Silmar Basniak

Código Identificador: 423F5F4B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 72/2020

DECRETO Nº 72/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.

ART. - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei nº 1.256/2020 fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), assim discriminado:




0300 

Fundação Municipal de Saúde 
  

0301 

Fundação Municipal de Saúde 
  

103011001.2052 

Manutenção ESF 
  

339030.1494 

Material de Consumo 

90.000,00 

339039.1494 

Outros Serviços de Terceiros - PJ 

250.000,00 

TOTAL 
  
340.000,00 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos Financeiros, a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.


0300 

Fundação Municipal de Saúde 
  

0301 

Fundação Municipal de Saúde 
  

103011001.2052 

Manutenção ESF 
  

319011.1494 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

250.000,00 

319013.1494 

Obrigações Patronais 

90.000,00 

TOTAL 
  
340.000,00 

ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin, 02 de dezembro de 2020.

ANTONIO GILBERTO GRUBA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Silmar Basniak

Código Identificador: 2365B4D3

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1.225/2020

Data: 01 de dezembro de 2020

Súmula: Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de PÉROLA D OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NILSON ENGELS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de PÉROLA D OESTE, ESTADO DO PARANÁ, para o Exercício de 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I – as prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal; II – a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

IV – as disposições sobre a dívida pública municipal;

V – as disposições sobre despesas com pessoal;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e;

VII – as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2021 são aquelas definidas e demonstradas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas para os Programas. (art. 165, § 4º da CF).

Parágrafo único. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas para o Programa desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 4º A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos:

I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;

II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;