Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2020

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IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função, subfunção e programas aos quais se vinculam.

§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei do orçamento por programas, projetos e operações especiais, sendo identificados através da aplicação programada.

Art. 6º O orçamento fiscal discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo a seguinte estrutura:

I – classificação institucional , cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária;

II – classificação funcional , que compreenderá as seguintes categorias:

a) função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município;

b) subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

c) programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.

III – classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos:

- Categorias Econômicas;

- Grupos De Natureza De Despesa;

- Modalidades De Aplicação;

- Elementos De Despesa.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa.

Art. 7º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – Transferências a Estado e ao Distrito Federal – 30

II – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50

III – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 71

IV – Aplicações Diretas- 90

V – Aplicação direta de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social- 91

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 8º O orçamento para o exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo.

Art. 9º Na elaboração da proposta orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária:

I – corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2020;

II – estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2021, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro que vir a ser estabelecido;

III – observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas;

IV – conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 20% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal;

V – utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades.

VI – são nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:

1 – que não sejam compatíveis com esta lei;

2 – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente a despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.

3 – as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de Lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária.

VII – poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas à dispositivos do texto do projeto de lei.

VIII – os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa.

IX – só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2021 os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta Lei.

Art. 10º Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2021, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).

Art. 11 º Se a receita estimada para 2021, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente adequação do orçamento da despesa.

Art. 12º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, facultativamente até o exercício de 2021, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. da LRF):

I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;