Página 81 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Dezembro de 2020

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Vitória (ES), quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020.

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PORTARIA Nº 239-R, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Incorporar à Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 907, 26 de abril de 2019, o valor para pesquisa de SARS-COV-2 por RT-PCR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea o da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, e o artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 907, de 26 de abril de 2019, e,

CONSIDERANDO

que de acordo com o art. 30, inciso VII, da Constituição, e os artigos 18, inciso I, e 17, inciso III, da Lei nº 8.080/90, compete ao Estado e, supletivamente, à União e aos Municípios, gerir e executar os serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo tais serviços, de maneira complementar, serem ofertados pela iniciativa privada;

a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19);

a necessidade de coordenação integrada e eficaz das medidas de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas, bem como a participação ativa das pessoas, comunidades, empresas e sociedade em geral;

que o Laboratório Central do Espírito Santo - LACEN/ES extrapolou a sua capacidade de pesquisa para diagnóstico da COVID-19.

RESOLVE

Art. 1º INCORPORAR à Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 907, 26 de abril de 2019, o valor para pesquisa de SARS-COV-2 por RT-PCR.

Parágrafo 1º : Consiste na coleta por Swab de Nasofaringe e de exame baseado em técnica de reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa em tempo real que amplia a sequência de RNA nasal, possibilitando a identificação do SARS-COV-2, causa da COVID-19.

Parágrafo 2º: Os valores definidos na Tabela SUS Espírito Santo não sofrerão qualquer acréscimo ou redução referente ao custeio das instalações próprias do SUS ou das entidades credenciadas, de acordo com parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 907, 26 de abril de 2019.

Art. 2º Para a finalidade do item da presente Tabela Estadual constante no anexo único, entender-se-á o valor de remuneração mediante ao diagnóstico contratado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 02 de dezembro de 2020.

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO ÚNICO




Nº 

CÓDIGO 

DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO 

TABELA SUS 

TABELA COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL 

TOTAL 

01 

02.13.01.072-0 

Pesquisa de SARS-COV-2 por RT-PCR 

R$ 0,00 

R$ 160,00 

R$ 160,00 

Protocolo 630249

RESUMO DE RESCISÃO

UNILATERAL DE CONTRATO

Contrato nº 0115/2018

Processo nº 81053240

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - SESA.

Contratada: LITORAL MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-ME

Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato para a prestação de serviços contínuos - remoção de paciente em ambulância de suporte básico e avançado, a partir de 26/11/2020.

Fundamento Legal: art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e art. 79, inciso II da Portaria SEGER/ PGE/SECONT nº 049-R/2010.

Fica resguardado o direito de recurso, nos termos do art. 109, I, e, da Lei 8.666/93.

Vitória 27 de novembro de 2020.

GLEIKSON BARBOSA DOS

SANTOS

Subsecretário de Estado da Saúde

Protocolo 629913

AVISO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº

010/2020

A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE torna público que fará Adesão à Ata de Registro de Preços 010/2020 do Pregão Eletrônico 017/2020 - Processo 87794756 -SESP - LOTE 1 (Itens. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11), em favor da empresa Made Informática LTDA, CNPJ: 07.900.357/000-75, referente a aquisição de aparelhos de ar condicionado com instalação, no valor total de R$ 118.751,85 (cento e dezoito mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para atender as necessidades do GETA/SESA.

DATA DA ASSINATURA -26/11/2020

PROCESSO Nº 2020-D2TH0

RAFAEL GROSSI GONÇALVES PACIFICO

Subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos de Administração e de Financiamento da Atenção à Saúde

Protocolo 629926

TERMO DE ADESÃO

Nº 0031/2020

CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde.

CONTRATADA: CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: (01.756.239/0001-59)

OBJETO: Visa à formalização da adesão do LOTE 01 - VITÓRIA da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2020 (DER/ES) COM VENCIMENTO DO TERMO DE ADESÃO NO DIA 06/01/2021, no valor total de R$ 50.251.232,60 (Cinquenta milhões duzentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), e às cláusulas nele contidas para atender ao GEAT, conforme anexo I deste termo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de Trabalho 20.44.901.10.302.0047.1051, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 0104000000, do orçamento da SESA/GEAT para o exercício de 2020.

DATA DA ASSINATURA:

02/12/2020

PROCESSO Nº 2020-MWCC3

ANTONIO CARLOS HAIDMANN BISPO

Subsecretário de Estado da Saúde para Assuntos Administrativos e de Financiamento da Atenção à Saúde - Respondendo

Protocolo 630091

TERMO DE ADESÃO

Nº 0032/2020

CONTRATANTE: Secretaria de Estado da Saúde.

CONTRATADA: VLZ