Página 1693 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

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Shiroma Lancarotte (OAB: 112585/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

228XXXX-45.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Condomínio Edificio Maraja Mandarim - Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRUXELAS - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 36441 Agravo de Instrumento Processo nº 228XXXX-45.2020.8.26.0000 Relator (a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória cumulada com cobrança, deferiu tutela de urgência para possibilitar a demolição e reconstrução do muro de divisa entres as partes, com base em laudo indicando existência de riscos aos moradores do condomínio requerente. O condomínio réu, ora agravante, argumenta que o laudo apresentado pelo autor, utilizado como fundamento para deferir a tutela de urgência, é parcial e equivocado, pois analisa apenas partes do muro em péssimo estado de conservação, por culpa do próprio requerente, alegando ter realizado outras três avaliações topográficas que atestam a segurança da obra e, por conseguinte, a desnecessidade de sua demolição, o que afastaria o perigo da demora para concessão da tutela de urgência. A despeito disso, porém, o próprio agravante, com base em certidão vitenária emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e laudo topográfico realizado em 2018, sustenta que o muro pertence exclusivamente ao condomínio autor, além de ter sido construído integralmente dentro de sua propriedade. Ora, se o agravante reconhece que o condomínio autor é proprietário exclusivo do muro e a tutela de urgência foi concedida apenas para autorizar a parte autora a promover a execução das obras de demolição e refazimento do muro, não vislumbro o necessário interesse jurídico para modificar a decisão, o que faz inadmissível a interposição do presente recurso. Em outras palavras, reconhecido o condomínio autor como único proprietário do muro, mostra-se inadmissível recorrer da decisão que apenas lhe autoriza exercer direitos inerentes à propriedade, tais como são os de demolir e reconstruir, mormente quando parte se encontra em péssimo estado de conservação, como reconhece expressamente o agravante. Isso posto, com fundamento do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Int. São Paulo, 1º de dezembro de 2020. ANDRADE NETO Relator - Magistrado (a) Andrade Neto - Advs: Maria Lucia de Almeida Robalo (OAB: 65741/SP) - Camila de Aguiar Favoretto (OAB: 209841/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Processamento 16º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905

DESPACHO

220XXXX-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Presidente Epitácio - Autora: MAYARA ANDRADE DE LIMA - Réu: Faculdade de Presidente Epitácio (IESP/UNIESP/FAPE) - Vistos. Voto nº 33.038. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) Carlos Nunes - Advs: Wanessa Canto Prieto Bonfim (OAB: 327617/SP) - São Paulo - SP

Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905

DESPACHO

Nº 100XXXX-69.2017.8.26.0346/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargte: Mapfre Seguros Gerais SA - Embargdo: Transportadora Galo Veio LTDA Epp - Interessada: Aritana Duarte Sgnorini Morceli (Justiça Gratuita) - Interessado: Reginaldo Donizeti de Paula - VISTOS, etc... I. Diante do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, de rigor a intimação, na forma prevista no § 2º, dos embargados para que se manifestem sobre o presente recurso no prazo de 5 (cinco) dias. II. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 24 de novembro de 2020. Paulo Ayrosa Relator - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Silvio Pelosi (OAB: 142390/SP) -Silvio Satyro Pelosi (OAB: 151097/SP) - Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/SP) - Paulo Henrique Nobile Clausen (OAB: 284957/SP) - São Paulo - SP

100XXXX-86.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA - Apelado: Rogerio Souza Nascimento (Não citado) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e isento de preparo. 2.- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ajuizou ação de busca e apreensão em face de ROGERIO SOUZA NASCIMENTO. A Juíza de Direito, por r. sentença de fls. 213/216, cujo relatório adoto, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. Em resumo, pediu o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Discordou da extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Alegou falta de intimação pessoal, embora tenha promovido atos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citou jurisprudência e requereu o provimento do recurso (fls. 218/225). No juízo de admissibilidade, foi mantida a r. sentença (fl. 229). 3.- Voto nº 32.499. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, deste Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 9/8/2017, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado (a) Adilson de Araujo - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - São Paulo - SP

100XXXX-37.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Edinaldo dos Santos Domingues (Justiça Gratuita) - Apelada: Rita de Cassia Souza Domingos Ribeiro - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- EDINALDO DOS SANTOS DOMINGUES