Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

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3 Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB 150594/SP), MILTON DE JESUS FACCIO (OAB 108040/SP)

Processo 1000096-15.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Mogi - Bruna Rafaela Amado de Jesus Bastos - AO PROCURADOR: Juntar oficio de nomeação, no prazo legal, para expedição de certidão de honorários. - ADV: ARTUR FURQUIM DE CAMPOS NETO (OAB 99193/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP)

Processo 1000389-48.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leticia Felix - Vania Ferreira da Cruz - * AO EXEQUENTE: Ciência da resposta juntada às fls 60/63. Manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: CARLA CRISLEY LESSA (OAB 371655/SP)

Processo 1001245-51.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Holambra Sicredi Holambra Sp - C.alves Serviços Administrativos Ltda - Me - -MARCELA CRISTINA DIOGENES ALVES - Vistos. Em que pese a ordem anterior de recolhimento da taxa de desarquivamento, melhor compulsando os autos, verifica-se que eles não foram efetivamente arquivados, mas meramente suspensos para cumprimento do parcelamento acertado, hipótese, portanto, que dispensa o recolhimento do respectivo tributo, pelo que resta revogada aquela ordem. No mais, intimem-se os executados para recolhimento da taxa judiciária, esta sim devida, por disposição expressa e inequívoca do art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03, como já havia sido determinado, expedindo-se ofício para inscrição, caso não recolhida. Apos, arquivem-se definitivamente os autos. Int. - ADV: FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LUCIANA CRUZ TETZNER (OAB 277930/SP)

Processo 1001378-88.2019.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luzia Cristina de Oliveira Marangon - M&m Comercio de Madeiras e Transportes Rodoviarios Ltda Epp - *Republicando para constar o advogado do credor: Vistos. Cientifique-se a credora da informação prestada pela autora (fls. 77/80). Após a publicação, nada mais sendo requerido, voltem os autos ao arquivo. Int. - ADV: BRUNA APARECIDA ALVES (OAB 410154/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1002048-92.2020.8.26.0363 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Pompêo Scomparin - Flavio Bueno Gonçalves - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos de terceiro, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para desconstituir a restrição que recaiu sobre o veículo, CLA45AMMATIC, placas QGL-1918, ano 2014, modelo 2015, cor cinza, chassi n. WDDSJ5CW9FN125762. Considerando que a concessão da antecipação de tutela implicaria em medida irreversível decorrente da revenda do bem e/ ou poderia causar danos a terceiros de boa-fé, especialmente ante o grande valor do bem e a inexistência de caução em dinheiro, a despeito da procedência dos embargos, deixo de concedê-la. Ademais, como nos termos do artigo 1.012 caput e § 1º do CPC eventual apelo possivelmente terá efeito suspensivo, o levantamento da penhora e da restrição junto ao sistema renajud determinado nos autos de processo executivo n. 1001233-95.2020.8.26.0363 somente será realizado após o trânsito em julgado. - ADV: FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 107938/MG), BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 191983/MG), IVAN BATISTA TAVARES (OAB 177646/MG)

Processo 1003124-88.2019.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Viação Santa Cruz S/A -Bpmv Bus Eirelli - - M.A.P.R.U. - Vistos. 1 Fls. 111/113 Considerando a inexistência, em nome da coexecutada BPMV, de bens penhoráveis, livres e de interesse da exequente, evidenciada pela pesquisas realizadas (fls. 76/77 e 105/108), é caso de deferimento da pretensão. Ainda, considerando a inexistência de elementos que possam melhor avalizar o percentual suficiente para a garantia do débito em tempo razoável e que não prejudique o desenvolvimento das atividades pela executada, a constrição deverá se limitar a cinco por cento de todo o faturamento bruto. Destarte, nos termos dos arts. 835, X e 866, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da executada BPMV BUS EIRELI, portadora do CNPJ/MF nº 30.593.052/0001-80, ficando, desde logo, nomeado como administrador-depositário o próprio administrador da sociedade, a ser individualizado e qualificado quando do cumprimento da ordem de intimação pessoal. O administrador-depositário será pessoalmente responsável pelo depósito mensal dos valores correspondentes, acompanhado do respectivo balancete mensal, necessário a demonstração do efetivo faturamento, o que deverá se dar até o 10º dia do mês subsequente da intimação, sob pena apuração de crime de desobediência e adoção de outras medidas cabíveis. Estando a executada fora da comarca (fls. 65), expeça-se precatória para intimação do administrador, na forma supra, comunicando-se a exequente oportunamente para que providencie o encaminhamento da deprecata, comprovando-se em 15 (quinze) dias. 2 Ainda, tal como pretendido, EXPEÇA-SE precatória também para a penhora, avaliação e alienação judicial das 4000 (quatro mil) ações da sociedade Estrela de Prata Holding Participações e Negócios S/A, portadora do CNPJ/MF nº 31.663.626/0001-01, ações estas de titularidade do executado Marcelo Augusto, conforme qualificação e endereço informados pela exequente (fls. 114), comunicando-se-a oportunamente para que igualmente providencie o seu encaminhamento, comprovando-se em 15 (quinze) dias. 3 Por fim, quanto ao imóvel, antes de apreciar a pretensão, a fim de que a penhora se dê por termo nos autos (art. 845, § 1º do Código de Processo Civil), providencie a exequente a juntada de matrícula atualizada do referido bem. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)

Processo 1005472-79.2019.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Euro Vale Aços Planos e Perfilados Ltda - Cofres e Móveis de Aço Mojiano Ltda EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Vistos. 1 Primeiramente, ante a deliberação do juízo da recuperação (fls. 79/80), DETERMINO o desbloqueio dos valores e, considerando que eles já foram transferidos para conta judicial (fls. 44/46), providencie a executada a juntada do respectivo formulário para mandado de levantamento eletrônico. Com a juntada, expeça-se. 2 No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser acolhida. Primeiro porque, como defendido pela exequente, a matéria relativa a inexigibilidade do débito por desacordo comercial trata-se de matéria que já foi objeto de discussão na fase de conhecimento do feito, o que não foi realizado. As matérias impugnáveis nessa fase são aquelas descritas no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, e a inexigibilidade do título objeto da pretensão exordial não esta entre elas. A inexigibilidade que lá é tratada diz respeito ao título objeto da execução, no caso dos autos a sentença que substituiu os títulos protestados. Assim, considerando o que dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil que a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, denominase coisa julgada material, e também, em razão da preclusão das questões que se discute também nesta ação de embargos, não pode mais ser discutida, posto que o caderno processual assim o veda, conforme art. 507. A sentença, ou acórdão, uma vez transitada em julgado, somente é passível de modificação por meio de ação rescisória (art. 966 e ss., CPC), sendo, pois, a rejeição da alegação de inexigibilidade medida de rigor. Em relação ao fato da executada estar em recuperação judicial, tal fato por si só não é causa para extinção, mas no máximo suspensão do feito, conforme previsão expressa do art. da Lei nº 11.101/05 (‘a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário).