Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2020

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Processo 1029102-70.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos. Preliminarmente, apresente o autor a notificação ou protesto com ciência inequívoca do devedor, a fim de fazer a prova da constituição em mora.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1029276-16.2019.8.26.0577 - Monitória - Arrendamento Rural - Antonio Vicente - Guilherme Jorge Cardoso Vicente e outro - Vistos. Diante do contido à fl. 86 e ss, certifique a Serventia eventual intempestividade dos embargos monitórios e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA (OAB 108765/SP), CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL (OAB 410644/SP)

Processo 1031228-30.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helio Batista Borges - Itaú Unibanco SA - Vistos. Fls. 210/212 Acolho a justificativa apresentada pelo perito judicial e autorizo que o procedimento seja da forma por ele sugerida. Determino que a parte requerida apresente os documentos originais solicitados pelo perito (fl. 212 item 8), bem como que a parte requerente junte aos autos cópia fotostática colorida do anverso do Título de Eleitor como também requerido pelo perito (fl. 212 item 9). Fixo o prazo de 20 dias para atendimento de ambas as partes. Int. - ADV: JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO (OAB 254319/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANA CARLA DE LIMA DUCCA SOUZA (OAB 213694/SP)

Processo 1034027-46.2019.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA - Helio Negrão Ribeiro - Vistos. O acordo celebrado entre as partes configura, na verdade, perda do interesse processual superveniente nesta ação de busca e apreensão. Isso porque a ação visa única e exclusivamente a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas Porém, realizado o acordo, perdeu a demanda o objeto, devendo o autor propor nova ação, caso demonstre a incidência superveniente de nova mora a partir do acordo celebrado, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento, estando o processo, então, desprovido de conteúdo. A hipótese se assemelha a de ação de busca e apreensão ajuizada com base em notificação atendida, total ou parcialmente, caso em que a parte autora é carecedora da ação em razão de prévia falta de interesse processual. Confirase: “Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Falta de comprovação da mora do devedor fiduciante. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Inviabilidade. Notificação da mora já exaurida não constitui elemento hábil a comprovar a constituição em mora relativa a débito posterior.A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça). Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia intimação pessoal da parte (ou de seu advogado). Extinção que não se dá por abandono processual, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação nº 1008933-38.2015.8.26.0577, 27ª Câmara de Direito, Rel. Des. Mourão Neto, j. em 26.01.16). Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios serão distribuídos entre as partes nos termos do acordo, entendendo-se, no silêncio, que a distribuição será igualitária. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1047/2020

Processo 1023162-27.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Diniz Teixeira -Tendo em vista a impossibilidade de impressão perante a excepcionalidade da situação gerada pelo Covid 19 (home Office), por determinação superior, intimo o autor (a), apesar de beneficiário da Justiça Gratuita, a providenciar a impressão e encaminhamento do ofício expedido para a empregadora. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www. tjsp.jus.br.. - ADV: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA (OAB 224490/SP), SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 227216/SP)

Processo 1024733-33.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Francisco de Sousa - Vistos. Fls.220/221: manifeste-se o autor e o perito. Intime-se. - ADV: WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP), ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP)

Processo 1027059-63.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Mendes Paiva -Tendo em vista a impossibilidade de impressão perante a excepcionalidade da situação gerada pelo Covid 19 (home Office), por determinação superior, intimo o autor (a), apesar de beneficiário da Justiça Gratuita, a providenciar a impressão e encaminhamento do ofício expedido para a empregadora. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br.. - ADV: ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

Processo 1027059-63.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Mendes Paiva -“Ficam as partes intimadas acerca da designação do dia 05/02/2021, às 9:00 horas, para realização da perícia médica no consultório do Dr. Marcel Eduardo Pimenta, na Rua Treze de Maio, 158, Centro Jacareí SP. (12) 3351-9540, ocasião em que o (a) autor (a) será examinado (a) pelo perito judicial nomeado, devendo apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, devidamente trajado (a) e munido (a) de documento de identificação, CTPS (todas que tiver), bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para avaliação, se porventura os tiver. Deverão os advogados das partes intimar os respectivos Assistentes Técnicos para, se quiserem, acompanhar os trabalhos periciais. Fica ainda o (a) autor (a) ciente de que este ato servirá de intimação para o seu comparecimento a perícia.” - ADV: ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

Processo 1028361-30.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Paulo Giovanni Machado - Tendo em vista a impossibilidade de impressão perante a excepcionalidade da situação gerada pelo Covid 19 (home Office), por determinação superior, intimo o autor (a), apesar de beneficiário da Justiça Gratuita, a providenciar a impressão e encaminhamento do ofício expedido para a empregadora. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.