Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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DIA 16 de Dezembro de 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 12: Salário indireto

Relator (a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

73 - Processo nº: 11052.000439/2010-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

74 - Processo nº: 11052.000443/2010-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RH INTERNACIONAL LTDA.

Relator (a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

75 - Processo nº: 15504.724669/2011-58 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e

Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 15504.725797/2014-61 - Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL

Relator (a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

77 - Processo nº: 15956.000177/2008-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

78 - Processo nº: 15956.000179/2008-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO DAS URSULINAS DE RIBEIRAO PRETO

79 - Processo nº: 11474.000199/2007-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DUDALINA SA

Relator (a): MARIA HELENA COTTA CARDOZO

80 - Processo nº: 44023.000017/2007-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

81 - Processo nº: 17546.000590/2007-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMSTED-MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A

Relator (a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

82 - Processo nº: 10935.000707/2011-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MASCARELLO - CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

WESLEI JOSÉ RODRIGUES

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

ADRIANA GOMES RÊGO

Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 884, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. As instituições financeiras que operam com recursos do FAT deverão enviar, por meio do Sistema de Acompanhamento da Execução das Aplicações Financeiras do FAT - SAEP:

I - dados analíticos de contratos e contratantes das operações de crédito e de desembolsos e retornos das operações contratadas com recursos dos depósitos especiais remunerados, de que trata o art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, segregados por programa ou linha de crédito especial;

II - dados analíticos de contratos e contratantes das operações de crédito e de desembolsos e retornos das operações contratadas com recursos do empréstimo constitucional ao BNDES, de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal de 1988; e

III - extratos financeiros da movimentação diária das aplicações de que tratam os incisos I e II do caput do artigo.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CODEFAT definirá o cronograma anual de abertura das janelas para a captação das informações de que trata o caput do artigo." (NR)

"Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021, à exceção das regras dispostas nos incisos II e III do art. 2º, que entram em vigor em 1º de novembro de 2021." (NR)

Art. 2º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 841, de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre condições para utilização de recursos do patrimônio do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT em caso de insuficiência de recursos para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, nos termos do art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. Disciplinar os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados em depósitos especiais de que trata o art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e daqueles repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal.

Art. Em caso de insuficiência de receitas para cobrir as despesas orçamentárias do exercício relativas ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, poderão ser utilizadas as disponibilidades financeiras aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, o saldo dos recursos aplicados em depósitos especiais de que trata o art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o saldo dos recursos repassados ao BNDES, nos termos do § 1º do art. 239 da Constituição Federal, mediante solicitação da Secretaria Executiva do CODEFAT, observado o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito do caput do artigo, considera-se insuficiência de receitas a diferença negativa entre o valor total de receitas do FAT, deduzidos os repasses ao BNDES de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, e os valores necessários para o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, conforme estimativa do CODEFAT para essas arrecadações e dispêndios durante o exercício.

Art. 3º Para a cobertura do déficit de que trata o art. 2º desta resolução, deverão ser utilizadas primeiramente as disponibilidades financeiras aplicadas em títulos públicos.

§ 1º O uso dos recursos de que trata o caput do artigo ficará limitado à diferença entre o saldo total aplicado em títulos públicos e o valor da Reserva Mínima de Liquidez (RML), apurada segundo os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990.

§ 2º Conforme facultado pelo § 8º do art. da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, os recursos da RML poderão ser, excepcionalmente, utilizados para garantir o pagamento, em tempo hábil, das despesas referentes ao seguro-desemprego e ao abono salarial de que trata o art. 239 da Constituição Federal.

§ 3º Em caso de necessidade da utilização prevista no parágrafo anterior, a RML deverá ser recomposta no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua utilização, por meio da devolução dos recursos de que trata o art. 4º desta Resolução.

Art. Esgotado o limite previsto no art. , ressalvada a RML e mantida a insuficiência de recursos, serão utilizados recursos do FAT aplicados em depósitos especiais e em empréstimos ao BNDES (FAT Constitucional), a serem devolvidos pelas instituições financeiras mediante solicitação da Secretaria Executiva do CODEFAT.

§ 1º Os Recursos do FAT Constitucional e dos depósitos especiais deverão ser solicitados e devolvidos em valores proporcionais aos saldos dos recursos registrados no Balanço Patrimonial de em 31 dezembro do exercício anterior ao da solicitação.

§ 2º A proporcionalidade de que trata o § 1º será aplicada quando o saldo dos depósitos especiais superar ao montante correspondente a 5% da soma dos saldos das aplicações do FAT Constitucional e dos depósitos especiais referidos no parágrafo anterior.

§ 3º Fica facultado ao BNDES antecipar o recolhimento de recursos dos depósitos especiais antes do início da devolução dos recursos do FAT Constitucional.

§ 4º As Instituições Financeiras deverão recolher ao FAT os recursos solicitados no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar da data do conhecimento do envio de Ofício de solicitação da Secretaria-Executiva do CODEFAT, encaminhado por meio eletrônico.

Art. A devolução de recursos do FAT Constitucional e dos depósitos especiais, de que trata o caput do art. está limitado, em cada exercício, ao valor apurado pela seguinte fórmula:

DM = A - R - SD - AS - QP

DM: valor da devolução máxima do saldo de recursos do FAT Constitucional repassados ao BNDES em cada exercício

A: valor estimado da arrecadação da contribuição PIS-Pasep no exercício

R: valor estimado dos repasses constitucionais ao BNDES no exercício (§ 1º do art. 239 da CF)

SD: valor estimado das despesas com o Programa Seguro-Desemprego no exercício

AS: valor estimado das despesas com o abono salarial no exercício

QP: valor estimado das despesas com os programas de educação profissional e tecnológica no exercício

Art. Para a programação de recolhimento de recursos das aplicações do FAT, a Secretaria Executiva do CODEFAT encaminhará às Instituições Financeiras as expectativas de necessidade de recursos para o exercício.

§ 1º A informação de que trata o caput do artigo deverá evidenciar:

I - a projeção dos valores a serem recolhidos ao FAT para atendimento de suas obrigações, estimada com base nos parâmetros macroeconômicos informados pela Secretaria de Política Econômica, quando houver; e

II - o cronograma previsto de restituições dos recursos para o FAT.

Art. Os valores relativos aos resgates efetivados provenientes das solicitações extraordinárias de recursos oriundos de depósitos especiais ou de saldos de repasses de que trata o § 1º do art. 239 da Constituição Federal não poderão ser descontados dos Reembolsos Automáticos (RA) ou das remunerações periodicamente devidas ao Fundo pelas Instituições Financeiras.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 824, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do SINE durante a transição da modalidade de convênios para a de transferência automática entre fundos do trabalho de que trata a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para execução das ações e serviços disponíveis na Rede do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º do artigo da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018; e

Considerando a necessidade de observar o princípio da continuidade do serviço público prestado por meio do Sistema Nacional de Emprego - Sine, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 824, de 11 de março de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ementa: "Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine mantidas por entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências." (NR)

"Art. Autorizar os entes federados que não aderiram à nova forma de organização do Sistema Nacional de Emprego - Sine, prevista na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a manter, até 31 de dezembro de 2021, as unidades de atendimento que estiverem em funcionamento, de forma a assegurar a continuidade das ações e serviços prestados.

§ 1º Os entes de que trata o caput do artigo deverão custear com recursos próprios, sem a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o funcionamento das unidades de atendimento por eles mantidas.

§ 2º Para a finalidade disposta no caput do artigo, fica autorizada a utilização: I - do Sistema Emprega Brasil; e

II - dos bens móveis cadastrados no Sistema Nacional de Patrimônio - Sinpat Web, adquiridos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito de convênios extintos, ficando atendido o disposto no art. 41 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.

§ 3º Enquanto não ocorrer a adesão à nova forma de organização do Sine, fica vedada a abertura de novas unidades de atendimento." (NR)

"Art. 1º-A Autorizar os entes federados que aderirem à nova forma de organização do Sine, prevista na Lei nº 13.667, de 2018, a utilizar os bens móveis cadastrados no Sinpat Web, adquiridos com recursos do FAT, no âmbito de convênios extintos, ficando atendido o disposto no art. 41 da Portaria Interministerial nº 507, de 2011." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 887, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o critério de elegibilidade às transferências automáticas de recursos comuns do FAT do exercício de 2021, referentes ao bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º do artigo da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o § 4º do art. 3º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, resolve: