Página 3117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2020

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BOLETIM: 2020516806

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004232-40.2020.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): JOSÉ CARLOS ZEBULUM

AUTOR: BRENDA VITORIA DA COSTA OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ132359 - ISAIAS ALVES DOS SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Em observância ao Provimento n⁰ TRF2-PVC-2020/00002 e à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00017, DE

7 DE MAIO DE 2020, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio da COVID-19,

e objetivando garantir a comunicação com o juízo, caso as partes e advogados queiram estabelecer contato devem encaminhar mensagem eletrônica para 05vf-ig@jfrj.jus.br ou whatsapp (21) 97214-7842. No mesmo sentido, nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, poderá encaminhar petição por

meio de mensagem eletrônica para o e-mail acima mencionado. A mensagem enviada deverá conter o

número do processo, nome da parte autora e seu CPF.

Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5

(cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

BOLETIM: 2020516807

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000893-73.2020.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO (A): JOSÉ CARLOS ZEBULUM

AUTOR: WANDELCIO SOUZA SANTOS

ADVOGADO: RJ137733 - FRANCISCO ORCLEMILTON VIDAL COSTA

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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SENTENÇA

Caso permaneça inconformada, a parte autora deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não

cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame de sentença. Pelo exposto,

rejeito os embargos de declaração do autor.

Isto posto, nos termos do artigo 83, § 3º da Lei 9.099/95, ACOLHO os embargos de declaração do

réu, corrigindo a contradição apontada. Dessa forma, o dispositivo da sentença (ev:53) passa a configurar

com a seguinte redação: