Página 604 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

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EFETIVIDADE DE ATENUAÇÃO COM O USO DE EPI. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. -A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - P P P substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - P P P) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/P R - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EP I, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EP I em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. (...) (AC 00237887220154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017).

Do caso concreto

A controvérsia, conforme se depreende da inicial, versa sobre o reconhecimento da natureza especial do trabalho desenvolvido pela parte autora, entre 27/06/96 e 15/12/99, de 14/03/94 e 25/07/95 e de 04/10/93 e 17/05/94, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para comprovar a alegada atividade especial no período de 04/10/93 a 17/05/94, a requerente acostou aos autos CTP S e P P P (item 02 fls. 35 e 25) com a informação de que o autor exercia a atividade de motorista de caminhão.

Impende destacar que o exercício de atividade de motorista e cobradores de ônibus foi considerado insalubre, tendo em vista estar enquadrado como categoria profissional no código 2.4.4 do Dec. nº 53.831/64 e código 2.4.2 (Anexo II) do Dec. n.º 83.080/79, portanto, é possível o enquadramento por categoria somente até 28/04/1995. Após essa data, é necessário a comprovação da exposição a agente agressivo

Assim, de rigor considerar esse intervalo como tempo especial com base no mero enquadramento por categoria profissional.

Destaque-se que o lapso de 27/06/96 a 15/12/99 já foi reconhecido parcialmente, conforme contagem de tempo de contribuição, sendo que o período controverso cinge-se ao interregno de 01/01/99 a 15/12/99.

Para os lapsos de 01/01/99 a 15/12/99 e de 14/03/94 a 25/07/95, foram acostados os P P P’s (item 02, fls. 20 e 21), os quais indicam que o autor esteve exposto a pressão sonora de 92 a 96 dB e 94 dB, respectivamente.

No que tange ao ruído, cabe mencionar que o limite é de 80 decibéis até 05-03-1997. Entre 06-03-1997 e 18-11-2003, o ruído deve ser superior a 90 dB. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB.

Desse modo, viável o reconhecimento dos períodos pleiteados.

DISP OSITIVO

Isso posto, com base no 485, VI, do CP C, determino a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir quanto ao pedido de cômputo do período especial de 27/06/96 a 31/12/98 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 04/10/93 a 17/05/94, de 14/03/94 a 25/07/95 e de 01/01/99 a 15/12/99 e, consequentemente, determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, ocorrida em 28/08/2018.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, os quais deverão ser apurados na fase executiva.

Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente, na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CP C.

Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

0002550-31.2019.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6321028096

AUTOR: JAIRO KAZUNORI ITO (SP132053 - GUILHERME COELHO DE ALMEIDA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) ( - RODRIGO PADILHA P ERUSIN)

Dispensado o relatório, na forma da lei.

O autor requer o reconhecimento do direito à dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores mensais vertidos a SABESP REV, à título de contribuição extraordinária, bem como à restituição dos valores já recolhidos.

É certo que o pedido de restituição deve ser restrito aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. A documentação acostada ao evento 16 comprova o recolhimento da contribuição a partir de 01/2018, razão pela qual esse deve ser o termo de início de eventual restituição.

No mérito, o pedido é procedente.

Para as contribuições vertidas à previdência complementar, o legislador definiu expressamente no § 1º, do art. 69, da Lei Complementar nº 109/01, o regime fiscal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.

O caso em comento trata da contribuição extraordinária destinada a custeio de déficit, relativo ao plano administrado pela Sabesprev, para manutenção do benefício daquele que já se aposentou, como o autor.

A propósito, dispõe o artigo 21, §§ 1º e , da Lei Complementar nº 109/2001:

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas