Página 287 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2020

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UNIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE -SEMA

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARNALDO DA

SILVA BRITO, devidamente qualificado, contra ato atribuído ao GERENTE DA

UNIDADE (ALTA FLORESTA-MT) DA SECRETARIA DE ESTADO DE

MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (SEMA-MT), objetivando a concessão

de medida liminar consistente em ordem para a restituição do veículo “

ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA LINK – BER, MODELO 210x2, Nº DE

SÉRIELBX210BJNF4EX1172”, apreendido pela autoridade coatora de acordo

com Termo de Apreensão n. 103.433 e o Auto de Infração n. 161.157, ambos

lavrados em 15.09.2020. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão

liminar, por conseguinte, a restituição definitiva do veículo descrito no Termo

de Apreensão n. 103.433, de 15.09.2020, bem assim a nulidade do

supracitado ato administrativo. A parte impetrante sustenta que é proprietária

do veículo “ESCAVADEIRAHIDRAULICA MARCA LINK – BER, MODELO

210x2, Nº DE SÉRIE LBX210BJNF4EX1172”, o qual estava sendo utilizado

na atividade de extração e beneficiamento de minério aurífero, realizada na

Rodovia MT 419, Comunidade Del Rey, Ramal do Telão, Fazenda 5 Irmãos,

zona rural do Município de Carlinda (MT). Argumenta que, apesar de possuir

as licenças necessárias para o exercício da atividade exploratória – Licença

Prévia n. 312255/2020, válida até 04.02.2023; Licença de Instalação n.

71150/2020, válida até 04.02.2023; e Licença de Operação n. 323070/2020,

válida até 28.10.2023 –, a autoridade coatora, após fiscalização realizada em

15.09.2020, promoveu a lavratura do Auto de Infração n. 161.157 – “Por fazer

funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada

potencialmente poluidora (garimpo) sem licença de operação, emitida pelos

órgãos ambientais competentes” – e do Termo de Apreensão n. 103.433,

apreendendo o veículo supracitado, o qual se encontra a disposição da

Prefeitura do Município de Alta Floresta (MT). Alega que a apreensão

realizada pela autoridade coatora não se encontra amparada no ordenamento

jurídico, cuja manutenção ofende os princípios constitucionais da

razoabilidade e proporcionalidade, possuindo, a seu ver, o direito líquido e

certo na restituição do veículo, razão pela qual pede a concessão de medida

liminar. Juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Decido. Cuida-se de

mandado de segurança impetrado em razão do aduzido ato ilegal praticado

pela autoridade coatora, por apreensão de veículo utilizado na atividade de

extração e beneficiamento de minério aurífero, acobertada pelas licenças

exigidas, violando direito líquido e certo do impetrante. É sabido que o

mandado de segurança dispõe de rito e requisitos próprios, previstos na Lei nº

12.016/09, de forma que, para sua procedibilidade e concessão, há de se

preencher tais requisitos. Assim, o presente mandamus, nos termos do art. 1º

da Lei nº 12.016/09 e art. , LXIX, da CF/88, tem como pressupostos a

existência de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou

habeas data; ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou

de particulares em decorrência de delegação concedida pelo Estado; ato ilegal

ou abuso de poder; e lesão ocorrida ou ameaça de lesão, sendo que a

ausência de um desses elementos acarreta a denegação da medida. Entende

-se por direito líquido e certo aquele que pode ser provado e demonstrado de

plano, de modo que acompanhe a peça inaugural. Desse modo, notório está

que, em sede de mandado de segurança, não há falar em dilação probatória.

No entanto, da análise aos autos, verifica-se que o impetrante não juntou

documentos necessários para demonstração, de plano, do ato ilegal ou

abusivo, ou seja, a ofensa a direito líquido e certo, tampouco do direito a se

amparar. Isso porque, a apreensão do veículo/maquinário se mostrou legal,

pois, segundo se extrai do auto de infração de ID 43158684 e termo de

apreensão juntado sob ID 43158685, a autuação da autoridade coatora

ocorreu no dia 15.09.2020, as passo que o impetrante somente obteve a

licença de operação no dia 28.10.2020, conforme documento acostado sob ID

43158682, dando azo à atuação do agente fiscal ambiental por, em tese, ter

incorrido no crime ambiental previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98, in verbis:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer

parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços

potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais

competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas

cumulativamente. Dessa forma, à vista do suposto delito ambiental, afigura-se

legal a apreensão do veículo utilizado na prática do crime, consoante

estabelece o art. 25, § 5º, e art. 72, IV, ambos da Lei nº 9.605/98, senão

vejamos: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e

instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] § 5º Os instrumentos

utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua

descaracterização por meio da reciclagem. Art. 72. As infrações

administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto

no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e

flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer

natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; A

despeito da alegação do impetrante, há expressa previsão de apreensão do

veículo supostamente utilizado no crime, além de configurar instrumento do

ilícito ambiental, portanto, enquadra-se nas hipóteses de autorização da

apreensão. Nesse sentido: Administrativo e ambiental. Mandado de

segurança. Transporte ilegal de madeira. Ausência de documentação

obrigatória. Apreensão de veículo. Restituição. Impossibilidade. Segurança

denegada. 1. A apreensão de instrumentos, equipamentos ou veículos de

qualquer natureza que estejam sendo utilizados para a prática de infração

ambiental tem assento nos arts. , IV, e do Decreto 6.514/2008 e nos arts. 25

e 72, IV, da Lei 9.605/1998. 2. Em que pese prever o Decreto 6.514/2008 a

Disponibilizado 3/12/2020 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10871 excepcional possibilidade de, sob compromisso de fiel depositário, a devolução de bens apreendidos até que findo o processo administrativo, a análise da conveniência fica a critério da autoridade ambiental (art. 106), não cabendo, como de sabença, interferência judicial no mérito de ato administrativo discricionário. (TJ-RO - MS: 08028553720178220000 RO 0802855-37.2017.822.0000, Data de Julgamento: 25/04/2018) Destarte, considerando que o impetrante foi autuado por ter iniciado sua atividade de extração e beneficiamento de minério aurífero no dia 15.09.2020, antes de obter a necessária licença de operação, concedida a partir de 28.10.2020, não há como afastar, de plano, a ocorrência do delito ambiental e a legalidade do ato objurgado. Sobre o tema, entendendo pela legalidade da apreensão, colaciono recente julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019) Destarte, não foram trazidos à inicial elementos mínimos que autorizem a presunção de que o impetrante não tinha ciência da utilização indevida do veículo sem a licença de operação para a atividade de exploração e beneficiamento de minério aurífero, e, adentrar neste mérito, certamente exigiria dilação probatória, a exemplo de oitiva de testemunhas e apresentação de nova prova documental. Feitas essas considerações, imiscuir-se na existência, ou não, de dolo e boa-fé do impetrante, na específica hipótese dos autos, demandaria inarredável dilação probatória, inviável na estreita via do mandado de segurança, cuja pretensão deverá ser aduzida em ação própria. Não está, portanto, bem definido e caracterizado o direito líquido e certo ofendido pelo ato atribuído à autoridade coatora. A respeito, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no RMS 38494 RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; DJE: 22/04/2014) É certo que um dos requisitos exigidos para a concessão da segurança é a demonstração de início do direito líquido e certo, no qual está amparada a pretensão do impetrante, sendo incabível ao rito a produção de provas no decorrer no processo. Desse modo, não se verifica a existência de eventual direito líquido e certo decorrente de ato ilegal proveniente da

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