Página 13 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 3 de Dezembro de 2020

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tecnologia, como forma de incentivar desenvolvimento, competitividade e

interação entre as empresas e as ICT públicas ou privadas.

§ 1º O apoio previsto no caput poderá contemplar:

I - as redes e os projetos de cooperação internacional para

pesquisa tecnológica;

II - as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação

de ambientes de inovação, incluídos as incubadoras, parques e polos

tecnológicos bem como as empresas nascentes; e

III - a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.

§ 2º Para os fins previstos no caput, as alianças estratégicas

poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver

vantagens para as políticas de desenvolvimento tecnológico e industrial na

atração de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação de empresas

estrangeiras.

§ 3º O Estado estimulará a atração de centros de pesquisa e

desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo interação com

as ICT públicas ou privadas e as empresas, oferecendo-lhes acesso aos

instrumentos de fomento, quando cabíveis, para adensar o processo de

inovação estadual.

§ 4º Na hipótese de desenvolvimento de projetos de cooperação

internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem

recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento

jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o objeto principal da

cooperação for a formação ou a capacitação de recursos humanos

§ 5º As partes deverão prever em instrumento jurídico específico,

quando for o caso, a titularidade da propriedade intelectual e a participação

nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria.

§ 6º Poderão ser firmadas alianças estratégicas com vistas à

cooperação com concessionárias de serviços públicos por meio de suas

obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Seção II

Da Internacionalização das ICT Públicas Estaduais

Art. 45 O poder público manterá mecanismos de fomento, apoio

e gestão adequados à internacionalização das ICT públicas, que poderão

exercer fora do território nacional atividades relacionadas com ciência,

tecnologia e inovação, respeitado o disposto em seu estatuto social ou

em norma regimental equivalente, inclusive com a celebração de acordos,

convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou

privadas, estrangeiras ou organismos internacionais.

§ 1º A atuação de ICT pública no exterior considerará, entre

outros objetivos:

I - desenvolvimento da cooperação internacional no âmbito das

ICT públicas;

II - execução das atividades de ICT pública no exterior;

III - alocação de recursos humanos no exterior;

IV - contribuição no alcance das metas institucionais e estratégicas

do Estado;

V - interação com organizações e grupos de excelência, para

fortalecer as ICT públicas;

VI - geração de conhecimentos e tecnologias inovadoras para o

desenvolvimento estadual;

VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e na inovação científica e

tecnológica;

VIII - negociação de ativos de propriedade intelectual com

entidades internacionais ou estrangeiras.

§ 2º Ao instituir laboratórios, centros, escritórios com instituições

estrangeiras ou representações em instalações físicas próprias no exterior,

a ICT pública observará:

I - existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT

pública e a entidade estrangeira;

II - a conformidade das atividades com a área de atuação da ICT

pública; e

III - existência de plano de trabalho ou projeto para a manutenção

de instalações, pessoal e atividades do exterior.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT no exterior, desde que:

I - estabeleça, em normas internas ou em instrumento de cooperação, o pagamento dos custos relativos ao deslocamento, à ambientação e aos demais dispêndios necessários, de acordo com a realidade do país de destino;

II - determine o período de permanência dos profissionais conforme a duração de suas atividades previstas no projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação ao qual estejam vinculados.

§ 4º Deverão ser previstos expressamente os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados do projeto de pesquisa ou de capacitação de recursos humanos que for desenvolvido na instituição no exterior.

§ 5º Os acordos mencionados no caput poderão fazer uso de instrumentos jurídicos distintos daqueles previstos no capítulo VIII.

Seção III

Dos Ambientes Promotores da Inovação

Art. 46 A administração pública direta e indireta, agências de fomento e ICT públicas poderão apoiar criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre empresas e ICT públicas.

§ 1º Para os fins previstos no caput, sem prejuízo ao disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 297/2008, a administração pública direta e indireta, as agências de fomento e as ICT públicas poderão:

I - conceder financiamento, subvenção econômica e outros tipos de apoio financeiro, reembolsável ou não reembolsável e incentivos cabíveis, para implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação, incluída transferência de recursos públicos para obras de ampliação de área construída ou instalação de novas estruturas físicas em terrenos de propriedade particular, resguardada sua titularidade e mediante contrapartida ou prazo suficiente para amortização dos investimentos realizados e desde que destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, conforme art. 19, § 6º, inciso III da Lei Federal nº 10.973/2004, art. 20, § 2º, da Lei Complementar nº 297/2008 e legislação específica;

II - disponibilizar espaço em prédios compartilhados aos interessados em ingressar no ambiente promotor de inovação.

§ 2º As ICT públicas ou privadas beneficiadas deverão prestar informações à Secretaria de Estado de Ciências e Tecnologia - SECITEC sobre os indicadores de desempenho dos ambientes promotores da inovação, quando couber.

§ 3º O apoio de que trata o caput poderá ser realizado de forma isolada ou consorciada com empresas, entidades privadas, ICT públicas ou órgãos de diferentes esferas da administração pública, observado disposto no § 6º do art. 218, parágrafo único do art. 219 e art. 219-A da Constituição da República de 1988.

Subseção I

Da Cessão de Uso de Imóveis Públicos para Fomentar os

Ambientes de Inovação

Art. 47 Na hipótese de dispensa a licitação nos termos do art. 24, inciso XXXI da Lei Federal nº 8.666/1993, do art. 29, inciso XIV da Lei Federal nº 13.303/2016, do art. C, da Lei Federal nº 10.973/2004 e do art. 27, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 297/2008, para fins da cessão de uso de imóveis públicos para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, caberá ao cedente:

I - providenciar a publicação, em sítio eletrônico oficial, de extrato da oferta pública da cessão de uso, a qual conterá:

a) identificação e descrição do imóvel;

b) prazo de duração da cessão;

c) finalidade da cessão;

d) prazo e formas de apresentação da proposta pelos interessados; e

e) critérios de escolha do cessionário; e

II - observar critérios impessoais de escolha, a qual será orientada:

a) pela formação de parcerias estratégicas entre os setores