Página 2247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2020

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penhora das quotas sociais em si, premissa essencial para a análise da questão.

Nesse contexto, não havendo penhora das quotas sociais em si, apresentam-se incabíveis as alegações quanto à intransferibilidade destas.

Por outro lado, a determinação de bloqueio e imediata transferência do valor representativo das quotas sociais parte pressuposto de que os valores seriam de propriedade do executado, em livre disponibilidade.

Todavia, conforme excelentemente fundamentado na petição inicial, os valores depositados pelo cooperado pelas quotas sociais correspondem a patrimônio integralizado da cooperativa, não mais do cooperado, estando disponíveis a este somente após a devida liquidação: “Sabe-se que inicia a existência legal das sociedades, como pessoas jurídicas de direito privado, com o arquivamento dos seus atos constitutivos no registro respectivo. A partir de então, adquirem personalidade jurídica, distinta da de seus sócios, tornando-se capazes de direitos e obrigações, com patrimônio próprio, que não se confunde com aquele pertencente aos sócios. Neste cenário surge o Capital Social, que nas Sociedades Cooperativas possui origem nos recursos investidos pelos seus cooperados, formando-se pela soma do capital individual de cada associado, o qual deve ser subdividido em quotas-partes. Com a integralização de sua quota no capital social da sociedade cooperativa, o associado transfere valores de seu patrimônio particular para o patrimônio, próprio e autônomo, da sociedade cooperativa. Essa transferência importa em transmissão de propriedade. Enfim, uma vez personalizada a sociedade, esses valores, que lhes são transferidos pelos cooperados tornam-se patrimônio exclusivo daquela. Nas sociedades cooperativas, havendo o desligamento do associado, que em virtude de lei somente pode ser por demissão, eliminação ou exclusão, a restituição do capital social, deve observar os ditames do Estatuto Social da Cooperativa, conforme determina a legislação cooperativista. Neste norte, os Estatutos da Embargante, em seu art. 228, estabelece a forma de restituição do capital social do associado em caso de pedido de demissão, eliminação ou exclusão. (…) Nesse sentido, a Lei 13.097/2015, ao acrescentar o § 4º ao art. 24 da Lei nº 5.764, de 1971, corrobora tal fato, uma vez que dispõe que, enquanto o associado for filiado à Cooperativa, as quotas sociais serão de propriedade daquela. (…) Tal dispositivo, ao dispor que as quotas são exigíveis apenas por ocasião da desfiliação do associado, deixa claro que, enquanto permanecer o vínculo associativo da cooperativa, essas quotas-partes ficam indisponíveis, ou seja, o capital mantém natureza institucional, logo, é de titularidade da cooperativa. (…) Ora, as quotas são inexigíveis até mesmo pelo associado que as integralizou, enquanto não se desfiliar da Cooperativa (através de demissão, eliminação ou exclusão, conforme prevê os arts. 32 a 36 da Lei nº 5.764/71), portanto, também não há como exigi-las por ocasião da penhora, até porque, sequer são consideradas bens ou direitos, ainda que futuros, conforme estabelece o art. 789 do Código de Processo Civil27.” (f. 04-05 e 20-21).

Cabe apenas ressalvar, na argumentação, que a transferência de propriedade e a consequente impossibilidade de penhora referemse ao valor representativo das quotas sociais, não às quotas sociais em si, de propriedade do cooperado.

A exigibilidade dos valores correspondentes às quotas sociais exige procedimento de desligamento do cooperado, com a resolução da sociedade em relação a este e liquidação das respectivas quotas sociais (Lei 5.764/1971, arts. 24, § 4º, e 32 a 36; CC, art. 1.031), de modo que a penhora dos valores representativos, com a determinação de imediata disponibilidade em conta judicial, sem o devido cumprimento dos procedimentos internos de desligamento e liquidação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), acaba por implicar interferência estatal no funcionamento da cooperativa (CF, art. , XVIII).

Desse modo, reconhecido que os valores representativos das quotas sociais correspondem a patrimônio da cooperativa, terceira no processo, impõe-se a suspensão da constrição judicial (CPC/15, arts. 674 e 678).

Defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da penhora dos valores representativos das quotas sociais, efetuada na RT 0000616-65.2017.5.12.0051, com a imediata devolução à cooperativa titular. Providencie a Secretaria da Vara, de imediato. Intimem-se as partes.

BLUMENAU/SC, 03 de dezembro de 2020.

FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ETCiv-0000811-45.2020.5.12.0051

EMBARGANTE COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

ADVOGADO DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV(OAB: 13347/SC)

EMBARGADO LAISE CRISTINA SCHARFF

ADVOGADO JONAS BORGES(OAB: 30534/PR)

EMBARGADO FRANCIELE OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO JONAS LUIS DO AMARAL(OAB: 48557/SC)

ADVOGADO JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR(OAB: 36276/SC)

ADVOGADO MICHELY MARA TONINI(OAB: 37475/SC)