Página 2249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 3 de Dezembro de 2020

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titularidade da cooperativa. (…) Ora, as quotas são inexigíveis até mesmo pelo associado que as integralizou, enquanto não se desfiliar da Cooperativa (através de demissão, eliminação ou exclusão, conforme prevê os arts. 32 a 36 da Lei nº 5.764/71), portanto, também não há como exigi-las por ocasião da penhora, até porque, sequer são consideradas bens ou direitos, ainda que futuros, conforme estabelece o art. 789 do Código de Processo Civil27.” (f. 04-05 e 20-21).

Cabe apenas ressalvar, na argumentação, que a transferência de propriedade e a consequente impossibilidade de penhora referemse ao valor representativo das quotas sociais, não às quotas sociais em si, de propriedade do cooperado.

A exigibilidade dos valores correspondentes às quotas sociais exige procedimento de desligamento do cooperado, com a resolução da sociedade em relação a este e liquidação das respectivas quotas sociais (Lei 5.764/1971, arts. 24, § 4º, e 32 a 36; CC, art. 1.031), de modo que a penhora dos valores representativos, com a determinação de imediata disponibilidade em conta judicial, sem o devido cumprimento dos procedimentos internos de desligamento e liquidação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), acaba por implicar interferência estatal no funcionamento da cooperativa (CF, art. , XVIII).

Desse modo, reconhecido que os valores representativos das quotas sociais correspondem a patrimônio da cooperativa, terceira no processo, impõe-se a suspensão da constrição judicial (CPC/15, arts. 674 e 678).

Defiro a tutela de urgência, para determinar a suspensão da penhora dos valores representativos das quotas sociais, efetuada na RT 0000616-65.2017.5.12.0051, com a imediata devolução à cooperativa titular. Providencie a Secretaria da Vara, de imediato. Intimem-se as partes.

BLUMENAU/SC, 03 de dezembro de 2020.

FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATSum-0000099-89.2019.5.12.0051

RECLAMANTE MARI ESTER FRANZ LOEWEN

ADVOGADO JOSE ANTONIO DA COSTA JUNIOR(OAB: 32668/SC)

ADVOGADO SILVIA BAENTELI(OAB: 14296/SC)

RECLAMADO ENTREFUSAO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS TEXTEIS EIRELI - ME

PERITO NARCISO GRANDI

Intimado (s)/Citado (s):

- MARI ESTER FRANZ LOEWEN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO:

MARI ESTER FRANZ LOEWEN

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado (a) para, no prazo de 15 dias, declinar quais diligências deverão ser realizadas pelo Juízo para satisfação de seus créditos, ciente de que, no silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório para fluência do prazo prescricional previsto no artigo art. 11-A, § 1º e 878 da CLT.

BLUMENAU/SC, 03 de dezembro de 2020.

IRENE PIOKER

Servidor

Processo Nº ATOrd-0004540-60.2012.5.12.0051

RECLAMANTE ADEMAR PEREIRA

ADVOGADO ROGER VINICIUS LUEBKE(OAB: 17599/SC)

RECLAMANTE CLAUDEMIR ROMAO AMORIM

ADVOGADO IVO DALCANALE(OAB: 6569/SC)

RECLAMANTE DANIELA HOLLER DI LOURENCO

ADVOGADO ALTAMIR FRANCA(OAB: 21986/SC)

ADVOGADO SILVIO JOSE MORESTONI(OAB: 30723/SC)

ADVOGADO CARLOS OSCAR KRUEGER(OAB: 27320/SC)

ADVOGADO DIONEI MORESTONI(OAB: 13181/SC)

ADVOGADO JULIANO KRUEGER(OAB: 22348/SC)

ADVOGADO PATRICIA CRISTIANE SEELBACH(OAB: 14912/SC)

ADVOGADO GABRIEL VOIGT(OAB: 28132/SC)

ADVOGADO MURILO CESAR ROSA JUNIOR(OAB: 24581/SC)

ADVOGADO ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC)

RECLAMANTE JOSE ADILSON SAIDEL

ADVOGADO CAROLINE WITTHINRICH(OAB: 20346/SC)

RECLAMANTE THIAGO LAUX DOS SANTOS

ADVOGADO LUCIANA MARA FATH(OAB: 23834/SC)

RECLAMANTE AELSO FOGACA DE ALMEIDA

ADVOGADO SAIONARA APARECIDA VICARI(OAB: 11105/SC)

ADVOGADO ALCIONE ANTONIO LEITE(OAB: 12022/SC)

RECLAMANTE MARCIANO HAAG

ADVOGADO ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC)

RECLAMANTE RAFAEL STIHLER

ADVOGADO PATRICIA CRISTIANE SEELBACH(OAB: 14912/SC)

ADVOGADO JULIANO KRUEGER(OAB: 22348/SC)

ADVOGADO MURILO CESAR ROSA JUNIOR(OAB: 24581/SC)