Página 2006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2020

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Vêm os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Taxa Selic.

A União requer seja adequado o cálculo relativo à contribuição previdenciária, a fim de incidir correção monetária pela taxa Selic. A atual redação da Súmula 368 do TST dispõe, em seus itens IV e V, o seguinte:

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Passa-se a adotar o atual entendimento sumulado pelo TST, que considera como fato gerador da contribuição social a prestação de serviços realizada a partir de 05/03/2009, com incidência, portanto, da taxa Selic. Cabe esclarecer que a taxa Selic apura, cumulativamente, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada do art. 84, I e par.4º, da Lei 8.981/95, art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 89, par.4º, da Lei 8.212/91.

Considerando que o contrato de trabalho em questão também abrange período anterior, julga-se parcialmente procedente a impugnação, no particular, para determinar a incidência da taxa Selic na atualização das contribuições previdenciárias com relação ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009.

Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

Com razão.

Tendo em vista que as atividades preponderantes da reclamada são classificadas como de risco grave, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/99, deve ser apurada a contribuição referente ao SAT no importe de 3%, nos termos do art. 22, II, ‘c’, da Lei nº 8.212/91. Dessarte, julga-se procedente a impugnação, no particular, para determinar a inclusão da contribuição SAT no importe de 3%.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, decide-se: conhecer da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE para determinar a utilização da taxa Selic na atualização das contribuições previdenciárias com relação ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, bem como a inclusão da contribuição SAT no importe de 3%.

Custas de R$ 55,35, fixadas nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, a serem satisfeitas pela executada, mediante comprovação do recolhimento ao final.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 03 de dezembro de 2020.

ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0021322-70.2019.5.04.0003

AUTOR NARA DE FATIMA GONCALVES

ADVOGADO NAIANA STELZER(OAB: 72080/RS)

ADVOGADO EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS(OAB: 72082/RS)

RÉU ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO ELISA BOEIRA RECH(OAB: 107257/RS)

ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO