Página 1612 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

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QUE DEMONSTRAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA AUTORA, AINDA QUE NÃO SE LHE TENHA RECONHECIDO RAZÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO, CF. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. RESULTADO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz Albuquerque (OAB: 127443/MG) - Erikson Pereira Souza (OAB: 287465/SP) - Carlos Vicente da Silva Nogueira (OAB: 123310/SP)

1014210-59.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Unimed do Guaruja Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: José Norberto Ayres de Freitas - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIMED DO GUARUJÁ - PERDAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2008 COBRANÇA CONTRA EX-COOPERADO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 205, CÓDIGO CIVIL)- A UNIMED DO GUARUJÁ APRESENTOU NO EXERCÍCIO DE 2008 UM PREJUÍZO DE R$ 8.578.157,01. NA ASSEMBLEIA GERAL DE 24/11/2008 FOI APROVADA A COMPRA PELOS COOPERADOS DE DEBÊNTURES DA CIA. VALE DO RIO DOCE, E REPASSADAS À COOPERATIVA PARA ABSORVER AS PERDAS E COBRIR AS GARANTIAS FINANCEIRAS EXIGIDAS PELA ANS, CRIANDO-SE UM FUNDO DE RESERVA (“FUNDO PARA GARANTIAS DE PROVISÕES TÉCNICAS E PERDAS”) - NA ASSEMBLEIA GERAL DE 31/03/2009, FOI DELIBERADO QUE O RATEIO DOS PREJUÍZOS SERIA FEITO ENTRE OS COOPERADOS QUE APORTARAM DEBÊNTURES PARA COBERTURA DE PROVISÕES TÉCNICAS. TODAVIA, NA ASSEMBLEIA GERAL DE 13/02/2017, ALTERANDO O CRITÉRIO, É QUE SE DELIBEROU PELA COBRANÇA DAS PERDAS DE 2008, MEDIANTE RATEIO ENTRE OS COOPERADOS ATIVOS NO ANO DE 2008, OBSERVANDO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL NO CASO VERTENTE, COMO O RÉU JÁ HAVIA SE DESLIGADO ANTES DE 2017, TAL DELIBERAÇÃO É INEFICAZ EM RELAÇÃO A ELE, O QUE AFASTA O DIREITO DA UNIMED À PRESENTE DEMANDA - LEITURA DO ART. 36 DA LEI Nº 5.764/71 APESAR DE OS ARTS. 80 E 89 DA LEI Nº 5.764/71 DISPOREM SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS COOPERADOS PELOS PREJUÍZOS, HÁ NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS PERDAS EM BALANÇO CONTEMPORÂNEO A 2008, E NÃO APÓS 9 ANOS, COMO OCORRE NO CASO EM TELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Botura (OAB: 342158/SP) - Alexandre dos Santos Gossn (OAB: 237939/SP) - Juliana Dias Gonçalves (OAB: 174556/SP)

1014233-39.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Marcos Maestri - Apelado: Supera Instituto de Educação Ltda. - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - FRANQUIA “MÉTODO SUPERA DE ENSINO” - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTS. 485, VII, E 337, X, CPC, C.C. LEI Nº 9.307/96 - PARTES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA DISPONDO SOBRE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS SITUAÇÃO QUE AFASTA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 9.307/96 SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Teixeira Martins (OAB: 60471/PR) - Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP)

Nº 1016527-98.2018.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos -Embargte: Luiz Carlos Pegas e outro - Embargda: Cristiane de Moura Ferreira Pegas - Embargdo: Aricina Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado (a) Araldo Telles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Asdrubal Franco Nascimbeni (OAB: 132771/SP) - Francianne Paola Marquette de Jesus (OAB: 375267/SP) -Mateus de Oliveira Rossetti (OAB: 272340/SP) - Luciana Molinaro Jaime (OAB: 197241/SP)

Nº 1016527-98.2018.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos -Embargte: Aricina Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Thiago Rodrigues Pêgas e outro - Embargda: Cristiane de Moura Ferreira Pegas - Magistrado (a) Araldo Telles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU