Página 2395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

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a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: LARISSA TORQUETTO TEIXEIRA (OAB 388140/SP)

Processo 1057148-48.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.F.S. - Vistos. Atendase a cota ministerial de fls. 64. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime (m)-se. - ADV: PAULO HELSON BARROS (OAB 296316/SP)

Processo 1058653-74.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -M.C.C. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 33. Intimem-se. - ADV: KEILA DUCILIA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 366753/SP)

Processo 1059181-11.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Após analisar os autos e os documentos juntados, entendo que a medida não pode ser deferida, uma vez que as alegações do autor são unilaterais, inexistindo provas sobre a necessidade do alimentando. A redução liminar dos alimentos visa adequar o valor às possibilidades do (a) autor (a). Ocorre que não há evidências que comprovem ou indiquem a necessidade do (a) alimentando (a). Assim, ante a ausência de prova inconteste sobre a real condição financeira do (a)(s) requerido (a)(s), não vislumbro a comprovação da probabilidade do direito, requisito indispensável à tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a indefiro, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. 3 Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação. 4 - CITE-SE o requerido, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumiremse verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5 - Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NELO TAVARES (OAB 109567/SP)

Processo 1059854-04.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Considerando a situação excepcional de pandemia e a fim de se garantir a economia e celeridade processual esta ação tramitará pelo rito comum. 3 - O requerente demonstra, com a certidão de nascimento, ser filho do requerido. Sua idade faz presumir sua necessidade. Após analisar os autos e os documentos anexados, entendo que está demonstrada, de forma satisfatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual concedo a tutela de urgência pleiteada, fixando os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, devidos a partir da citação. Considera-se rendimento líquido o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), bem como as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR. Na falta de vínculo empregatício, fixo os provisórios em 50% do salário mínimo nacional, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso. 4 CITE-SE o requerido, por carta, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, sob pena de presumiremse verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 5 - A necessidade da realização da audiência será analisada após o contraditório. Intimem-se. - ADV: IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP)

Processo 1059971-92.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.C.O. - Vistos. 1 Defiro a justiça gratuita. 2 - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, providencie, o autor, a juntada dos seguintes documentos: - documento de identificação com foto; - certidão de nascimento dos requeridos; - sentença que fixou os alimentos, bem como seu trânsito em julgado. Cumpram-se as determinações no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: JENIFER MAÍRA OLIVEIRA REBELLO (OAB 380960/SP)

Processo 1060794-66.2020.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - M.M.P.G. - Vistos. Após analisar os autos e os documentos anexados, não vislumbro a comprovação da probabilidade do direito nem o perigo da demora, requisitos indispensáveis à tutela de urgência pleiteada. Conforme se depreende dos autos, a genitora agrediu a filha com um cabo de aspirador, causando lesão que justificou o acionamento do Conselho Tutelar e entrega da criança ao genitor, por termo de guarda e responsabilidade. E, como bem observado pela d. Representante do Ministério Público, pode, o requerido, ter ajuizado ação para reverter a guarda da menor. Assim, uma vez que as alegações da autora são unilaterais, devendo serem submetidas ao contraditório, indefiro o pedido de guarda provisória e busca e apreensão da menor, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 335899/SP)

Processo 1061392-20.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Beatriz Quariguasy Schlochauer - Vistos. 1- Nomeio inventariante a requerente Regina Beatriz Quariguasy Schlochauer, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. 2- Preste a inventariante as primeiras declarações, relacionando bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, nos termos do disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente os bens declarados. Se houver imóveis a serem partilhados, providencie-se a juntada aos autos de certidão negativa de tributos municipais (“certidão tributária de IPTU” que, pelo número do contribuinte, pode ser obtida pelo site da prefeitura), certidão do valor venal de referência e certidão de matrícula (atualizada). 3- Atenda-se as exigências legais supra enunciadas, devendo ainda, providenciar a juntada aos autos: - certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; - certidão de (in) existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social em nome do falecido; - certidão negativa federal, podendo ser obtida junto à Receita Federal em nome do falecido; 4- Deverá ser recolhido o imposto de transmissão causa mortis incidente sobre os bens do espólio, bem como, multa por eventual atraso na abertura da presente sucessão. Para tanto, deverá ser preenchido o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.gov.br. Após deverá apresentar a declaração na Fazenda do Estado, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não, com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes do recolhimento dos tributos devidos e apresentação da concordância da Fazenda Estadual. Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo, independente de novo despacho. Intime (m)-se. - ADV: MAURICIO LOPES DE MAGALHÃES MARQUES (OAB 124084/SP)

Processo 1061730-91.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.C.S.F.S. - - M.A.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 2- Nomeio inventariante a requerente A.C.S.F.S., para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. 3- Preste a inventariante as primeiras declarações, relacionando bens