Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCILENE BORALLI BARBOZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0540/2020

Processo 0000021-08.2019.8.26.0067 (processo principal 1000989-26.2016.8.26.0067) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - B. - B.A.M. - - P.R.H. - - M.J.P.H. - Diante do resultado positivo da consulta junto à CNIB (fl. 153), foi requerida a penhora dos imóveis de matrículas nº 1616 e 3842 do CRI de Borborema (fl. 165). Da análise dos autos, nota-se que a pesquisa de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB indicou os imóveis de matrículas nº 1616 e 3842 do CRI de Borborema/SP. Por sua vez, às fls. 177/180, o exequente trouxe a matrícula atualizada do imóvel nº 3.798 do CRI de Borborema, que não tem relação com os autos. Ademais, conforme determinado, trouxe as matrículas dos imóveis nº 1616 e 3842 do CRI de Borborema/SP (fls. 181/184). Pois bem. Conforme consta na matrícula de nº 1616, tal bem imóvel foi doado, com reserva de usufruto, à Paula Alexandra Hortense, em 11 de janeiro de 2012, portanto, os executados não são mais proprietários do referido bem. No presente caso, não se cogita a hipótese de fraude à execução uma vez que o bem foi doado em 2012, ou seja, muito antes do ajuizamento da presente ação monitória em 28 de novembro de 2016. Cumpre destacar que é de própria natureza da escritura pública a presunção de veracidade, de modo que não se pode inferir má-fé das partes figurantes na doação. Ademais disso, nos termos do artigo 1.393 do Código Civil, o usufruto é personalíssimo, de modo que não pode ser cedido. Cede-se apenas o exercício do usufruto, gratuita ou onerosamente, in verbis: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Bem por isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de penhora somente dos frutos da coisa, e não do usufruto em si (REsp 925.687/DF Rel. Min. Nancy Andrighi j. em 09.08.2007; REsp 242.031/SP Rel. Min. Ari Pargendler j. em 02.10.2003; REsp 883.085/SP Rel. Min. Sidnei Beneti j. em 19.08.2010). Destarte, não se cogita de penhora do imóvel em discussão, nem sequer do direito de usufruto dos executados. Neste sentido: Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Sentença de improcedência. 1. Interesse processual dos embargantes para impugnar a fraude à execução reconhecida nos autos da execução. Adequação desta ação para tal fim. Mérito desta questão apreciado de imediato em segundo grau (causa madura), com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Doação pelo coembargante e sua esposa (esta coexecutada) realizada por meio de escritura pública antes do ajuizamento da execução, com reserva de usufruto em favor deles doadores. Inexistência de comprovação de má-fé dos donatários (Súmula 375, do STJ). Necessária proteção da propriedade e da posse em favor dos embargantes. Desconstituição da fraude à execução reconhecida na execução. 3. Reconhecimento da utilização do imóvel como residência própria dos embargantes (e sua unidade familiar). Possibilidade de invocação da impenhorabilidade também por se tratar de imóvel destinado à residência deles embargantes e da unidade familiar, porque esta destinação decorre e está abrangida pela posse exercida. 4. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituir o reconhecimento da fraude à execução e excluir a penhora sobre o imóvel em questão. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006504-85.2018.8.26.0224; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2020; Data de Registro: 16/04/2020) (grifei) EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SE TOMASSE POR TERMO A PENHORA DE BEM IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 845, § 1O DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. EXECUTADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUANTO CONSIGNADO, É MERO USUFRUTUÁRIO DO BEM. NUS-PROPRIETÁRIOS QUE SEQUER PARTICIPARAM DO PROCESSO. USUFRUTO, ADEMAIS, QUE É DIREITO REAL PERSONALÍSSIMO E IMPENHORÁVEL (ART. 1.393, CC) RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS FRUTOS DA COISA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER PRESERVADO O DIREITO DOS NU-PROPRIETÁRIOS, TERCEIROS ESTRANHOS À EXECUÇÃO E QUE DO PROCESSO NÃO PARTICIPARAM. PENHORA QUE NÃO PODE SUBSISTIR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185221-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020) (grifei) Portanto, sendo os executados mero usufrutuários do bem e uma vez que o nu-proprietário não participou do processo, não pode ocorrer a penhora sobre o imóvel. Portanto, indefiro a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1616 do CRI de Borborema/SP. Passo à análise da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3842. Tal bem imóvel foi doado por MOACYR HORTENSE e MAFALDA MARIA DE MARTIN HORTENSE, com reserva de usufruto vitalício aos doadores, aos executados, em 06 de novembro de 2013 (fls. 192/193). Conforme disposto na matrícula do imóvel: ficando determinado que em caso de falecimento de um dos doadores, o usufruto passará a pertencer em sua totalidade ao doador sobrevivente, nos termos do art. 1.411 do Código Civil, de modo que a propriedade só se consolida na pessoa do donatário após a morte dos doadores ou da renúncia de ambos ou do sobrevivente se já falecido um deles (fl. 193). Tal situação, portanto, não constitui óbice legal à penhora ou arresto, deferindo-se a penhora da nua propriedade pertencente aos devedores. Contudo, deve ser mantido os direitos dos usufrutuários até sua extinção. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1712097/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 22/03/2018, DJe 13/04/2018); (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 649, I, DO CPC E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes. A harmonia de entendimento entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com base em ambas as alíneas (a e c) do art. 105, III, da CF/88. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 544.094/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T. , j. 21/05/2015, DJe 29/05/2015); (grifei) No mesmo sentido trilha a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE