Página 2037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ ANTÔNIO ALVES TORRANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0344/2020

Processo 0002017-94.2019.8.26.0114 (processo principal 1010611-56.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Dissolução - D.M.L. - M.H. - Vistos. Junte a exequente a matrícula do imóvel atualizada e requeira o que de direito, tendo em vista que não há mais se falar em indisponibilidade de bens neste momento processual. Defiro a emissão, no entanto, se requerido, da certidão de que fala o art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA RENATA LEARDINE (OAB 227501/SP), ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP)

Processo 0002162-19.2020.8.26.0114 (processo principal 1002572-94.2019.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - G.H.R.B. - P.F.M. - Vistos. Proceda a Serventia a atualização do nome da executado no cadastro processual, passando a constar P. F. M. L. C. (v. Fl. 143). Após, expeça-se novo ofício à CEF para transferência dos valores penhorados para uma conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se. - ADV: ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), ANDRÉ SANTANA FERREIRA (OAB 354440/SP)

Processo 0007157-12.2019.8.26.0114 (processo principal 0006945-84.2002.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C. - I.A.S. - Vistos. Fls. 192/193: tendo em vista a sentença proferida a fls. 175/176, determino oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Campinas-SP para que proceda ao desbloqueio de transferência do imóvel sob matrícula nº 47.668, determinada nos autos deste processo. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Intime-se. - ADV: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), LIVIA FINAZZI DE CARVALHO (OAB 133055/SP), MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP), VALDEMAR PELEGRINI (OAB 41237/SP)

Processo 0008131-83.2018.8.26.0114 (processo principal 0042723-66.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Dissolução - B.J.C.F. - R.C.F. - Comprove a parte interessada o protocolo efetuado na comarca de destino da Carta Precatória de fls.281/282. Prazo: 30 dias, ficando a parte sujeita aos efeitos da inércia previstos no Código de Processo Civil. - ADV: ALEX VICENTE FERNANDES (OAB 296356/SP), HEIDE FOGACA CANALEZ (OAB 77363/SP), INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP), JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP)

Processo 0012653-85.2020.8.26.0114 (processo principal 0073672-78.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Alimentos - M.R.S.S.B. - Fls. 32 : Manifeste-se a parte exequente . Prazo 10 dias. - ADV: IVAN DE FALCHI JÚNIOR (OAB 169031/SP)

Processo 0014300-18.2020.8.26.0114 (processo principal 1012077-75.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - K.F.S.S. - F.S.S. - III - Posto isso, sem apreciação de mérito, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do Código de rito. CONDENO, ainda, a exequente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no dos honorários advocatícios de seu ex adverso, os quais fixo em 10% do valor da causa, obedecidos para essa cobrança os requisitos relativos à gratuidade processual conferidos à parte sucumbente. Ciência ao representante Ministério Público. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JESSÉ MATOS LEÃO (OAB 28822/BA), MARCOS LAZARO DUTRA (OAB 325902/SP), MÁRIO CEZAR B ALVES (OAB 45455/BA)

Processo 0014610-29.2017.8.26.0114 (processo principal 4024584-61.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -União Estável ou Concubinato - G.H.S. - S.A.S. - Vistos. Digam as partes se possuem interesse em realizar teleaudiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC.via Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Em caso afirmativo e trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor responsável para designação de data para audiência. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Intime-se. - ADV: VIRGÍNIA PARENTI (OAB 164300/SP), JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA MACHADO E BARRO (OAB 357261/SP), LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 186350/SP), JAIRO DE MATOS JARDIM (OAB 244761/SP)

Processo 0019511-35.2020.8.26.0114 (processo principal 0054782-86.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Fixação - N.M.M. - A.M.N. - Vistos. Fls. 53: indefiro, tendo em vista que o substabelecimento de fls. 42 não reservou poderes ao advogado mencionado. Face à ausência de outro patrono habilitado nos autos, segundo se deflui do artigo 112 do Código de Processo Civil deverá o patrono que renunciar ao mandato provar que cientificou o representado, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido já se decidiu que o ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não intimação da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). Assim, providencie o patrono renunciante a juntada da notificação de que se tratou no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias, continuando até então na defesa dos interesses do patrocinado. Intimem-se. - ADV: ADRIANO OLIVEIRA (OAB 328060/SP), ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA (OAB 267645/SP)

Processo 0024309-39.2020.8.26.0114 (processo principal 4026198-04.2013.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.F. - R.H.F. - Vistos. Fls. 45: considerando a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia o encaminhamento do ofício de fls. 41/42 ao INSS. Ciência ao MP. Intimem-se. -ADV: ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP)

Processo 0036005-43.2018.8.26.0114 (processo principal 1038122-92.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.R.F.C. - Vistos. Fls. 232/234: considerando que a impenhorabilidade de salário decorrente do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e do artigo , inciso X da Constituição Federal, não é aplicável nas hipóteses de execução referente a alimentos, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, bem como pela exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de ritos, DEFIRO o requerido para determinar a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos do executado, entendendo-se, por salário líquido o salário bruto menos os descontos de lei, obtendo-se a base de cálculo, na qual deve ser incluído o 13º salário; por outro lado, devem ser excluídas dessa mesma base de cálculo a indenização constitucional por férias, as verbas derivadas da rescisão do contrato de trabalho, eventual gratificação percebida pelo alimentante a título de prêmio, saldo de FGTS e horas extras. O valor objeto da penhora deverá ser descontado diretamente da folha de pagamento do executado, e