Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0242/2020

Processo 0004122-47.2018.8.26.0286 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - João Fernandes de Souza - Vistos, Trânsito em julgado operado na superior instância, providencie-se as comunicações de praxe com relação ao réu João Fernandes. Verifique a serventia acerca do permanência do impedimento certificado às fls. 572. Superado, cumpra-se o determinado às fls. 567, primeiro parágrafo, já consignando no novo mandado de prisão o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. . Após, tornem conclusos para prosseguimento na forma do art. 422,do CPP. Int. - ADV: BRUNO MARCEL MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP)

Processo 1001643-93.2020.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - G.R.G. - R.O.C. - Vistos, Fls. 67: ante a situação de pandemia do Covid-19 e o serviço presencial escalonado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aguarde-se por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

Processo 1002120-19.2020.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - G.R.G. - Vistos, Fls. 55: ante a situação de pandemia do Covid-19 e o serviço presencial escalonado do Tribunal de Justiça de São Paulo, aguarde-se por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA (OAB 346583/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

Processo 1002318-56.2020.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -Herculano Castilho Passos Junior - Edmilson Martins Ramos - VISTOS, HERCULANO CASTILHO DE PASSOS JÚNIOR formulou a presente queixa-crime contra EDMILSON MARTINS RAMOS imputando-lhe a prática dos delitos de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139, do Código Penal. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera e o querelado recusou qualquer benefício. O Ministério Público opinou pelo recebimento da queixa. RELATADOS, DECIDO. A queixa deve ser rejeitada liminarmente, por atipicidade da conduta. Descreve o querelante a suposta ocorrência do crime de calúnia, com o argumento de que o querelado veiculou postagem na rede social dizendo que foi condenado por corrupção. Ocorre que, como bem salientado na defesa apresentada, não se verifica dolo específico na conduta, mas sim narrativa de fatos e exercício do direito de crítica a que todos os agentes públicos estão sujeitos. Em hipótese praticamente idêntica, envolvendo os mesmos grupos políticos, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça nos autos do HC 2167650-43.2020.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que é paciente RITA DE CÁSSIA TRINCA PASSOS e Impetrante ADRIANO ALVES DOS SANTOS, em trâmite neste mesmo Juízo da 2ª Vara Criminal e do Júri de Itu: Nesse contexto, possível verificar, de pronto, a ausência do dolo de difamar e caluniar, na medida em que as postagens veicularam fatos verídicos. Não se tratou de fake news. O intuito foi o de divulgar a determinação judicial, pouco importando se a querelada tenha dela se aproveitado para fins políticos, buscando com isso atingir o adversário. As publicações revestiram-se dos chamados animus narrandi e animus criticandi, os quais excluem o dolo. Essa a compreensão do Superior Tribunal de Justiça: os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação (HC 43.955/PA, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 03/08/2006, DJ 23/10/2006, p. 357). E ainda: o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, ao considerar inexistente o crime de injúria ou difamação, quando a notícia jornalística produzida pelo Querelado não tinha a intenção de caluniar ou difamar o Querelante ou imputar-lhe qualquer fato criminoso ou ofensivo à sua honra, mas apenas informar os fatos (animus narrandi), alinhou-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça (AgRg no AREsp 144.279/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 28/08/2014). Especificamente quanto à calúnia, aliás, já duvidosa por conta da não atribuição de fato criminoso certo e determinado. As postagens, em duas ocasiões, falam em suspeitas (de fraude na locação e nas obras de reforma do hospital municipal dia e do contrato) e incitam o prefeito a explicá-las. Ora, não é certo e determinado o que é suspeito. No mais, pelo que se infere da inicial da queixa-crime, o inconformismo do querelante deriva, em grande parte, do emprego da palavra condenado em uma das publicações. Não obstante tecnicamente inadequado e com sentido dúbio, o termo também significa impor, prescrever, aplicar, determinar. E foi isto o que efetivamente ocorreu na sentença do mandado de segurança. Afinal, ordenou-se a Guilherme Gazzola que fornecesse esclarecimentos e informações acerca das questões pontuadas na ação. Em suma, verdadeira a notícia propagada e nela não definido exatamente o eventual ilícito cometido, atípicas as condutas, evidenciando-se a falta de justa causa para a persecução penal. ANTE O EXPOSTO, rejeito a queixa formulada por HERCULANO CASTILHO DE PASSOS JÚNIOR contra EDMILSON MARTINS RAMOS, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP)

Processo 1002387-88.2020.8.26.0286 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0003654-13.2015.8.26.0408 - 1ª Vara Criminal da comarca de Ourinhos) - Ana Carolina da Silva Fadel - Vistos, Inicialmente, intime-se a defensora constituída da acusada a fim de que forneça o e-mail e telefone da ré para futura designação de audiência remota. Com a intimação nos autos, tornem conclusos. Caso a parte possua os meios necessários a presente será devolvida ao Juízo deprecante. Em caso negativo, será designada audiência presencial. Int. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 1003006-18.2020.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Ameaça - Marcelo Mattos Pacheco - Aquilino Limongi Neto - Vistos, Ante o cumprimento da transação penal, julgo extinta a punibilidade de AQUILINO LIMONGI NETO, qualificado (a) nos autos, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Verificase que a transferência foi realizada por meio de TED (fl. 131), não estando sujeita à confirmação. Desnecessária, portanto, a consulta à Entidade. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações e comunicando-se ao I.I.R.G.D. que o referido processo não deverá constar na certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial, anotando-se. P.R.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: MARIA CRISTINA MING ALARCON KNAPP (OAB 307374/SP), PEDRO MANUEL G SANCHES OSORIO (OAB 67237/SP), LUIZ FERNANDO DE SANTO (OAB 124598/SP)

Processo 1007011-83.2020.8.26.0286 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes