Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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Registro de que a SeinfraElétrica encaminhou, no dia de ontem, instrução preliminar informando as apurações realizadas por sua equipe até o momento no âmbito da representação instaurada para apurar o blecaute no estado do Amapá. Informação de que a proposta de escopo para aprofundamento da matéria foi acolhida pela relatora.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-027.958/2020-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-010.656/2018-9, TC-015.881/2016-4, TC-027.951/2017-0, TC-029.286/2016-6 e TC-038.295/2012-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-034.400/2013-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-018.149/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-024.057/2020-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-007.905/2015-7 e TC-020.632/2004-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-018.357/2014-8 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-020.056/2020-6 e TC-028.151/2020-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3099 a 3136.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3137 a 3176, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-000.500/2020-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para produzira sustentação oral que havia requerido em nome de Flex Projetos e Sistemas.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

TC-001.873/2020-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo. Apreciação adiada para a sessão do Plenário de 08 de dezembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz.

TC-039.025/2019-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro. Apreciação adiada para a sessão do Plenário de 03 de fevereiro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

TC-029.652/2020-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. Apreciação adiada para a sessão do Plenário de 03 de março de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

TC-000.107/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes. Apreciação adiada para a sessão do Plenário de 20 de janeiro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-026.407/2015-9 (Ata nº 35/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3138, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencidos os Ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-013.881/2014-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, nos termos do § 1º do art. 280 do Regimento Interno.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo IV desta Ata)

TC-029.673/2018-6 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 3146.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 190 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 - "Aprova, para o exercício de 2021, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas b, d e e, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3099/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Gandor Calil Hage Neto em face do Acórdão 1.884/2015-TCU-Segunda Câmara;

Considerando que a instauração da presente TCE deu-se em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Convênio 588/1995-FAE (Fundação de Assistência ao Estudante);

Considerando que não restou justificada a omissão em relação ao dever de prestar contas, nem foi apresentada documentação hábil a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.884/2015-TCU-Segunda Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável e lhe condenou ao ressarcimento do débito;

Considerando que, por meio do Acórdão 9.873/2015-TCU-Segunda Câmara, o Tribunal não conheceu de recurso de reconsideração intempestivo;

Considerando que o responsável intenta recurso de revisão com fundamento no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/92, que demanda a apresentação de documento novo com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o responsável apresenta como documento novo a decisão do STF proferida no RE 636886;

Considerando que os 'documentos novos' trazidos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a prova constante dos autos, pois nada trazem em respeito à prestação de contas dos recursos repassados;

Considerando que o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/92;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de revisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.015/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.184/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Gandor Calil Hage Neto (296.651.832-49)

1.3. Recorrente: Gandor Calil Hage Neto (296.651.832-49)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prainha - PA

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De

Vries Marsico

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.9. Representação legal: José Severo de Souza Júnior (1.488/OAB-AP) e outros, representando Gandor Calil Hage Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3100/2020 - TCU - Plenário

Considerando que estes autos tratam de monitoramento das determinações e recomendações expedidas por meio do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário prolatado ao final auditoria realizada na Universidade Federal da Paraíba, no âmbito da Fiscalização de Origem Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção;

Considerando que, que com exceção da determinação lavrada no subitem 9.1.1 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário, as demais deliberações não foram cumpridas pela Universidade Federal da Paraíba, tampouco foram apresentadas as devidas justificativas, nada obstante o significativo lapso temporal decorrido (cerca de vinte meses) desde a publicação do acórdão e o fato de esta Corte já haver diligenciado a Universidade para que comprovasse o atendimento à deliberação;

Considerando que as recomendações dirigidas à UFPB constantes do item 9.2 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário se encontram em implementação no âmbito dos Órgãos Governantes Superiores (OGS), por força da recomendação exarada no item 9.2.2 do Acórdão 2.681/2018-TCU-Plenário, e, por seu caráter estruturante, estão sendo monitoradas no âmbito do TC 016.994/2017-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.1.1 e não cumpridas as determinações que constam dos demais subitens do item 9.1 e do item 9.3; bem como considerar que as recomendações do item 9.2, todas do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário, estão sendo monitoradas no âmbito do TC 016.994/2017-5, não sendo oportuno seu acompanhamento individualizado para esta instituição; e expedir as seguintes determinações e orientações, de acordo com os pareceres da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peças 104 a 106) :

1. Processo TC-017.214/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Joao Marcelo Alves Macedo (030.837.904-73); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Universidade Federal da Paraíba (24.098.477/0001-10)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Universitária da Ufpb - Mec; Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. reiterar as determinações constantes dos subitens 9.1.2 a 9.1.9 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário à Universidade Federal da Paraíba, e fixar o prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação, para que a Universidade apresente a este Tribunal a documentação comprobatória do seu efetivo cumprimento;

1.7.2. reiterar a determinação do item 9.3 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário, em caráter excepcional, para que a Universidade Federal da Paraíba, na hipótese de não haver atendido alguma das determinações dos subitens 9.1.2 a 9.1.9 do Acórdão 1.223/2018-TCU-Plenário, encaminhe ao Tribunal, no prazo de trinta dias, plano de ação para implementar essas determinações, contendo, no mínimo, as justificativas para o não-cumprimento, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação;

1.7.3. informar à Universidade Federal da Paraíba que a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal é considerada irregularidade grave e sujeita os responsáveis à aplicação de multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, inciso VIII, e § 3º, do Regimento Interno do TCU; e

1.7.4. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal da Paraíba.

ACÓRDÃO Nº 3101/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, do Regimento Interno do TCU e 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) dispensar o monitoramento das deliberações exaradas no Acórdão 1.964/2012-2ª Câmara; e

b) restituir o presente processo para a unidade técnica.

1. Processo TC-024.849/2007-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Responsáveis: Elza Cardoso Viana (CPF 253.664.751-04); Frederico Luiz Junqueira de Oliveira (CPF 507.498.117-49); Giles Carriconde Azevedo (CPF 316.531.971-53); Guilherme de Oliveira Estrella (CPF 012.771.627-00); Gustavo Mano Gonçalves (CPF 532.452.377-15); Heber Fernandes da Silva (CPF 329.793.047-00); Heitor Coutinho (CPF 002.113.897-49); Hubert Georg Deierl (CPF 549.964.227-34); Ildo Luis Sauer (CPF 265.024.960-91); Joaquim Vieira Ferreira Levy (CPF 727.920.007-91); José Luiz de Miranda e Silva (CPF 022.112.037-87); José Luiz de Sousa Gomes (CPF 028.305.747-53); José Maria Carvalho Resende (CPF 332.480.287-34); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Lauro Pereira Vieira (CPF 006.540.197-20); Luiz Carlos Teixeira Guerra (CPF 055.760.407-91); Mariangela Monteiro Tizatto (CPF 600.940.287-53); Mauricio Theodosio Mattos Marques (CPF 151.384.291-91); Nina Maria Arcela (CPF 636.474.787-68); Paulo Jose Alves (CPF 821.194.817-68); Paulo Jose Alves Rattes (CPF 034.254.447-00); Petrobras Gás SA (CPF 42.520.171/0001-91); Rafael Schettini Frazão (CPF 366.737.907-25); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Ricardo Jorge Guedes de Souza (CPF 399.615.327-91); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (CPF 599.705.617-15); Ruy Franco Arantes (CPF 000.542.757-68); Siddharta Pereira Pinto (CPF 257.220.857-15); Sydney Granja Affonso (CPF 436.937.687-49); Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça (CPF 001.338.128-80); Sérgio José de Barros (CPF 843.232.997-53) e Vinicius Mendonça Neiva (CPF 610.120.501-06).

1.2. Entidade: Petrobras Gás SA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal:

Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando os Srs. Sydney Granja Affonso, Rafael Schettini Frazão e Gustavo Mano Gonçalves;

Nilton Antonio de Almeida Maia (67.460/OAB-RJ) e outros, representando a empresa Petrobras Gás SA

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3102/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Antônio Ferreira Lima, por não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; e em

b) dar ciência desse acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC 000.381/2015-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE

CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.836/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.832/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA) e 010.833/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Antônio Ferreira Lima (CPF 068.563.572-49); C e C Perfurações e Construções LTDA. - EPP (CNPJ 08.655.653/0001-10).

1.3. Recorrente: Antônio Ferreira Lima (CPF 068.563.572-49).

1.4. Entidade: Prefeitura Municipal de Caapiranga - AM.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.