Página 185 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

interposto às fls. 123/149 pelo Ministério Público, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões. Após, remessa à Turma Recursal.

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0700098-12.2015.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: L.F.S.S. - Diante do exposto, antes de apreciar a impugnação do ente público quanto ao alegado excesso na execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos moldes do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil, para efetuar a atualização do valor do débito, nos termos da presente decisão, observando os seguintes índices: (i) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei de nº 9.494/97); (ii) correção monetária com base no IPCA-E. Apresentados os cálculos pela Contadoria, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumprase.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700142-60.2017.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTOR: J.C.S. - Em análise aos autos, verifico que o Estado de Alagoas apresentou manifestação acerca da Prestação de Contas às págs. 147/148. Assim, determino a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue a devolução do valor remanescente, sob pena de responsabilização civil e penal. Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700177-20.2017.8.02.0090 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - ECA - AUTORA: J.N.S.V. - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria à folha 322, no valor de R$ 545,81 (quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), suspendendo a exigibilidade até a definição do Tema 1002 da Repercussão Geral. Público. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 02 de dezembro de 2020. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700204-95.2020.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - ECA - AUTORA: L.M.S.N.A.R.V.F.M.S. - Diante de todo o exposto, observando a orientação contida no Julgado do Tema 793 do STF, “que determina que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo”, e observando a recusa da parte autora em fazer cumprir tal julgamento, de caráter vinculante, recusando-se a solicitar a inclusão da parte legítima no polo passivo, observando, ainda, o Enunciado 78 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 475, IV do CPC.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700397-67.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: DIOMEDES BAÍA DE SOUZA - Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do artigo 525, § 5º do Código de Processo Civil para que seja efetuada a atualização do valor do débito, nos termos da presente decisão. Antes de remeter os autos à Contadoria Judicial, providencie a secretaria a abertura de um apenso e o translado das folhas 132 e seguintes, a fim de que a Execução de Honorários seja processada em autos apartados do processo principal. Público. Registre-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 27 de novembro de 2020. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700407-62.2017.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTORA: Y.V.L.C. - Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente tutela executiva até a definição do Tema 1002 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700468-54.2016.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: E.O.R.A. - Em cumprimento ao disposto no Ato Normativo nº 07/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, considerando o RECURSO INOMINADO interposto às fls. 391/417 pelo Ministério Público, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, querendo, as contrarrazões. Após, remessa à Turma Recursal.

ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL), ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL) - Processo 0700525-04.2018.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Saúde - AUTOR: L.F.P.C. - D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos notas fiscais legíveis comprovando a utilização de todo valor liberado em seu benefício, conforme requerido pelo ente público réu às folhas 246/250. Na oportunidade, cientifique-se a parte autora acerca da manifestação de folhas 258/264 em que o Estado de Alagoas traz esclarecimentos sobre o fornecimento dos fármaco/ insumos requeridos. Em outro viés, verifico que às folhas 240/244 o NIJUS apresentou parecer informando que alguns dos insumos/medicamentos requeridos não estão incorporados ao SUS, não fazendo parte da RENAME ou da REMUNE, assim, intime-se a parte demandante, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, para, no prazo de 05 (cinco) dias, incluir a União no polo passivo da demanda, manifestando-se sobre o Tema 793 do STF, na forma do art. 10 do CPC. Intime-se o ente público demando para que, querendo, manifeste-se em igual prazo. Cumpra-se. Maceió, 02 de dezembro de 2020. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700594-70.2017.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Cirurgia/Procedimentos Médico-Hospitalares - ECA - AUTOR: L.P.O.R. - D E S P A C H O Considerando que foi aberto o apenso de n. 0700594-70.2017.8.02.0090/01 para processar a execução de honorários, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Maceió, 02 de dezembro de 2020. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700657-27.2019.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Suplementação Alimentar - ECA - AUTOR: J.B.T.S. - DISPOSIÇÕES FINAIS Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para confirmar em parte a tutela de urgência que determinou que o ente público fornecesse à parte autora o seguinte suplemento alimentar: NAN sem lactose (ou aptamil sem lactose) uso de 4 medidas por horário 4 (quatro) vezes por dia, totalizando 6 latas de 400mg de por mês + Pediasure (ou Infantrini em pó) uso de 4 medidas por horário 4 (quatro) vezes por dia, totalizando 6 latas de 400mg de por mês, por 12 meses. Condiciono a manutenção do fornecimento da suplementação alimentar à apresentação semestral de receita médica/relatório de nutricionista.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701746-37.2014.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTORA: DINAIR DA COSTA BARROS - D E S P A C H O Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da disponibilização do suplemento pelo Estado de Alagoas e informar se o mesmo foi efetivamente fornecido. Cumpra-se. Maceió, 02 de dezembro de 2020. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

ADV: PABLO BENAMOR DE ARAUJO JORGE (OAB 7845/AL), ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL) - Processo 0702643-89.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Lucas Franco Gatti - Diante de todo o exposto e tendo em vista a concordância da parte autora em incluir a União no polo passivo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE FEITO, ao passo que, observando as orientações contidas no Tema 793 do STF determino a remessa dos presentes autos a uma das varas da JUSTIÇA FEDERAL EM MACEIÓ, onde deverá ser promovida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal e em harmonia com a sumula 150 do STJ, conforme já requerido pelo demandante. Intimem-se as partes e o Ministério Público (apenas na hipótese de sua intervenção ser obrigatória) e, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à Justiça Federal, com baixa neste juízo estadual. Cumpra-se com urgência, observando-se a natureza do direito material discutido nestes autos. Público. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 30 de novembro de 2020. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito