Página 61 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

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Foramopostos embargos de declaração pela parte impetrante (Armando Antonio Rizatti, D A M Rizatti Transportes, D. A. M. Rizatti EIRELI, Rizatti & Cia LTDA e Edna de Fatima Cruz – EPP - matriz e filial), e tambémpor terceiros interessados (Serviço NacionaldeAprendizagemIndustrial– SENAI e o Serviço Socialda Indústria – SESI).

Assim, passo a apreciar inicialmente os embargos opostos pela impetrante ARMANDO ANTONIO RIZATTI, D A M RIZATTI TRANSPORTES, D. A. M. RIZATTI EIRELI, RIZATTI & CIALTDAe EDNADE FATIMACRUZ– EPP (matrize filial)

I- RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, nos quais apontoua existência de omissão na sentença proferida nos autos no Id. 37375755.

Argumenta a parte embargante que a sentença foiomissa por deixar de apreciar o pedido formulado sobre a ausência de referibilidade do INCRA; por não haver na sentença manifestação sobre a legitimidade passiva das entidades terceiras, considerando que a exclusão se deu emsede de decisão liminar; por ausência de manifestação sobre a possibilidade de compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente pela parte impetrante durante o curso da ação; e, por fim, omissão sobre a possibilidade de opção pela parte impetrante de expedição de precatório, recomposição escritural, restituição ouressarcimento de valores. Pugna pelo provimento do recurso como reconhecimento do direito de restituição do indébito tributário pela impetrante (Id. 36941577).

Instada, a União Federaldefendeua higideze constitucionalidade da contribuição ao INCRA; inexistência litisconsórcio passivo emconformidade como entendimento jurisprudencialdo STJ; a possibilidade de o contribuinte optar pela forma que pretende receber o indébito tributário comfundamento na Súmula 461 do STJ, vale dizer, por meio de precatório ou por compensação, não havendo se falar emrecomposição escritural, restituição ou ressarcimento, sustentando não ser possível a expedição de precatório emsede de Mandado de Segurança, pois os valores pretéritos devemser ressarcidos via compensação administrativa ou através de ação judicialprópria. Protestoupela rejeição dos embargos opostos pela parte embargante (Id. 39597996).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Discorrendo sobre o recurso em questão, o Professor José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, em sua 18ª edição, publicada pela Editora Forense, apresenta as hipóteses que admitema interposição de embargos de declaração, sendo elas, a existência de obscuridadeou contradição, bemcomo a omissãoquanto a algumponto sobre que deveria se pronunciar a sentença.

Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração, temcomo finalidade completar a sentença que se apresente omissa, quanto a algumponto sobre o qual deveria se pronunciar, fazendo comque o provimento jurisdicionalabranja a totalidade da lide.

Emoutras hipóteses, têmos embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade oucontradição que nela venha se verificar.

Entendo ser o caso apenas de parcialacolhimento dos presentes embargos de declaração quanto aos argumentos expedidos pela parte impetrante.

Sobre a alegada referibilidade da contribuição ao INCRA, de fato não houve pronunciamento sobre a questão. Assim, passo a apreciar a matéria a fimde sanar a omissão no tocante a esse ponto.

Não há necessidade de referibilidade da contribuição ao INCRA.

De acordo como entendimento jurisprudencialdominante, a ausência de correção direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatalespecífica à qualse destina a arrecadação, vale dizer, a referibilidade, não é óbice à cobrança de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDEs.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencialque adoto como razão de decidir:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES.ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE.

1. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, § 1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial. Embora seja possível em posterior julgamento a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15.

2. À luzdo princípio da solidariedade, não ofende o princípio da referibilidade a ausência de uma correspondência estrita entre o tributo e o dispêndio a que se destina.

3. Areedição da MP 413/2008 e posterior conversão emleinão violouo princípio da anterioridade nonagesimal.

4. Agravo regimentala que se nega provimento, comprevisão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabívela aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC (Súmula 512 do STF).

(STF, AgR no RE 1.081.290/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro EdsonFachin, Julgamento:04/04/2018).

REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE. EMENDACONSTITUCIONALNº 33/2001.

1. O STJ, por meio da Súmula 516, pacificouo entendimento de que a contribuição de 0,2%sobre a folha de salários, destinada ao INCRA, não foiextinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991.

2. Conforme jurisprudência já consolidada desta Corte, bemcomo do STJ, a Contribuição ao INCRA possuinatureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição Federal.

3. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qualnão necessariamente é beneficiado coma atuação estatale nema ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correção direta ouindireta entre o contribuinte e a atividade estatalespecífica à qualse destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança.

4. Contribuição ao INCRAnão foirevogada pela EC nº 33/2001, não havendo incompatibilidade da sua base de cálculo comas bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF.

(TRF da 4ª Região, AC 5003348-25.2020.4.04.7102/RS, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, Julgamento:24/11/2020).

Acolho os declaratórios no tocante a esse ponto, apenas para fazerconstara desnecessidade da referibilidade da contribuição ao INCRA, como parte da fundamentação da sentença proferida, contudo, semalteração da parte dispositiva.

No tocante à legitimidade de terceiros, o próprio embargante afirmou que o pedido já fora apreciado e fundamentado, sendo declarada a ilegitimidade por ocasião da apreciação da medida liminar. Determinouse, inclusive, a exclusão dos terceiros oufundos destinatários das contribuições sociais do polo passivo do presente feito, no quala exigibilidade está sendo questionada pelos impetrantes.

Embora a parte impetrante tenha informado apenas por ocasião da apresentação dos embargos declaratórios que teria interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão dos terceiros do polo passivo da lide, se absteve de noticiar talfato ao Juízo no momento oportuno.

Não há, portanto, amparo para se repetir na sentença a decisão e o fundamento expendido que culminoucoma determinação de exclusão dos destinatários das contribuições do polo passivo da lide. Ausente, portanto, a omissão alegada.

Emrelação à compensação ourestituição dos valores recolhidos indevidamente pela parte impetrante durante o curso da ação, registro que merece rejeição talalegação.

Com efeito, esse período está integralmente abrangido pelo provimento jurisdicional, tendo em vista que em conformidade com o artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, ao ser prolatada a sentença em sede mandamental, referida decisão temefeitos imediatos independentemente da interposição de recurso pelas partes, considerando que a regra é o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo.

Portanto, somente há óbice à imediata execução de sentença concessiva da ordemmandamentala partir da prolação de sentença, emrelação à compensação/restituição, cujo procedimento somente poderá ser realizado após o trânsito emjulgado da sentença emobservância ao disposto no artigo 170-Ado Código Tributário Nacional.

Ademais, o Superior Tribunalde Justiça firmou entendimento no sentido de que “o termo inicialdos efeitos financeiros da sentença concessiva do mandamus é a data do seu ajuizamento”(REsp 591.220/RJ, 5ª Turma,RelatoraMinistraLauritaVaz,DJe:24.09/2007).