Página 2916 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

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Semrazão, contudo.

Infere-se que naquela demanda (autos de nº 0007638-11.1994.4.03.6100), o autor visava a declaração de inconstitucionalidade do limite máximo previsto no § 3º do art. 41 da Leinº 8.213/91 e a condenação da autarquia “a revisar o reajustamento da renda mensal inicial recalculada de seu benefício, aplicando sobre ela os mesmos índices que reajustaram os demais benefícios, na forma exata do art. 144 da Lei nº 8.213/91, fixando o valor mensal devido a partir de 1º de junho de 1992 sem qualquer limitação máxima” (ID 132612564 - Pág. 13/17).

Foi proferida sentença de procedência reconhecendo o direito de o autor ter o benefício revisto, sem o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, submetendo-se, daí por diante, aos subsequentes reajustes legais e automáticos (ID 132612564 - Pág. 30/32), a qualfoimantida, no mérito, por este Egrégio Tribunal (ID 132612564 - Pág. 53/65 e ID 132612566 - Pág. 01/06).

Interposto recurso especiale agravos regimentais (ID 132612567 - Pág. 7/40 e 54/57 e ID 132612568 - Pág. 01/05), o C. STJ determinoua observância do valor limite do salário de benefício conforme o art. 29, § 2º, da Leinº 8.213/91, não fazendo qualquer menção ao limite máximo previsto no § 3º do art. 41 da Leinº 8.213/91. Após o trânsito emjulgado, deu-se início ao cumprimento de sentença.

Constouno parecer da Contadoria Judicialde ID 132613941 - Pág. 21, in verbis:

“(...) o objeto da presente ação é o afastamento do limite máximo previsto no § 1º do art. 41 da lei 8.213/91, para que o INSS revisasse o reajustamento da renda mensal semdescartar o excedente ao teto, como foi feito em 06/92 por ocasião da revisão do art. 144 da lei 8.213/91, quando a renda mensal (Cr$ 3.956.589,75) ultrapassou o limite máximo do salário de contribuição vigente em 06/92 (Cr$ 2.126.142,49).

Tanto a r. decisão do E. Tribunal (fl.40/63) quanto a r. decisão do E. STJ (fl. 152/153), s.m.j., não alteraram a r. sentença (fl. 20) que determinou ao INSS revisar o valor do reajustamento do benefício, sem o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento.

O cálculo do autor a fl. 375 parte da média aritmética (NCz$ 641,71), e isto não está correto, pois o objeto da ação não é a revisão das EC's 20/98 e 41/2003, nemtão pouco o afastamento do art. 29, § 2º e art. 33, logo temos que partir da RMI concedida (NCz$ 511,90 - fl. 10), até porque a observância desse limite foi determinada pelo TRF e está reportada pelo STJ a fl. 151” (grifos nossos).

Por sua vez, ao julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo INSS, o magistrado da execução fundamentoua decisão nos seguintes termos:

“(...) o título executivo judicial reconheceu ao exequente o direito de ter o reajustamento do NB 084.564.101-8 não limitado ao teto do salário-de-benefício mencionado no art. 41, § 3º da Lei 8.213/91, sem deixar, contudo, de sofrer incidência do teto do salário-de-contribuição em seu salário-de-benefício, na data de início do benefício, nos termos do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91. (...)” (ID 132613974 - Pág. 15/18).

Pois bem, feito este breve histórico, conclui-se que aquela demanda versou sobre a possibilidade ou não de limitação da renda mensal reajustada ao teto do salário de benefício, sendo, ao final, concedida e procedida a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do demandante sema limitação máxima do salário de benefício (afastamento da regra prevista no § 3º do art. 41 da Leinº 8.213/91).

Ao contrário do sustentado pela Autarquia, não houve exclusão do limitador teto da renda mensalinicialdo benefício - fixada após a revisão do art. 144 da Lei de Benefícios em Cz$ 511.900,00-, única que interessa para aferição do direito à adequação aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

Dito isso, afasto a alegada falta de interesse de agir e passo ao exame da apelação do ente autárquico.

Refuto o pedido de conhecimento da remessa necessária, uma vez que a sentença submetida à apreciação desta Corte, prolatada sob a égide do Novo Código de Processo Civil, está fundada em acórdão proferido pelo Supremo TribunalFederal (artigo 496, § 4º, II, do CPC/2015).

Quanto aos pleitos de reconhecimento da prescrição quinquenaldas parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda e de isenção do pagamento de custas, verifico a nítida ausência de interesse recursal, eis que as questões já foramreconhecidas pelo decisumora guerreado.

Saliente-se inexistir a decadência do direito ora pleiteado.

Isso porque o prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício.

Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão, como bempontuado por ocasião do julgamento da questão.

Neste sentido está a decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp nº 1571847, cujo trecho passo a transcrever:

"O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitamse também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

' 2 - ... a instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.'

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

A hipótese em exame, contudo, guarda a peculiaridade de que a parte autora busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do enunciado da Súmula 260 do extinto TFR no auxílio-doença que a precedeu. Saliento que a súmula acima referida versa única e exclusivamente sobre reajuste superveniente, não se atendo ao ato de concessão de benefício.

Assim, deve ser mantido o julgado."

Na mesma esteira, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, no julgamento do REsp nº 1631526 (DJe 16/03/20170), conforme abaixo reproduzido:

"Com efeito, o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n. 8.213/91 é a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

Isto posto, tendo em vista que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal conforme os novos valores de teto definidos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, direito este superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado prazo decadencial.

Em outras palavras, o reajuste pleiteado implica tão somente na alteração dos valores do benefício a partir da vigência das citadas normas constitucionais, não ocasionando qualquer modificação do ato de concessão do benefício."

No mais, pretende a parte autora a readequação da renda mensaldo benefício previdenciário de sua titularidade aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Aquestão restoupacificada pelo C. Supremo TribunalFederalno julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. O precedente foiassimementado, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passema observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário."

(STF, Pleno, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011 - destaque não original)