Página 1131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Dezembro de 2020

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Processo Nº CumSen-0011048-17.2016.5.09.0002

EXEQUENTE NORMA CAVALARI RIBEIRO

ADVOGADO ANTONIO ROBERTO MOREIRA DE MOURA FERRO JUNIOR (OAB: 12333/PR)

EXECUTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PERITO REGINALDO CELSO GUIDOLIN

Intimado (s)/Citado (s):

- NORMA CAVALARI RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca092b2 proferida nos autos.

AUTOS CUMSEN0011048-17.2016.5.09.0002

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO e IMPUGNAÇÃO À

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , executada na Ação de Cumprimento de Sentença movida por NORMA CAVALARI RIBEIRO , interpõe Embargos à Execução às fls. 1016 -1024, alegando incorreções nos cálculos do contador judicial. O exequente respondeu às fls. 1070-1081, bem como apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação à fl. 1068, que foi contraminutada às fls. 1105-1108.

Embargos e impugnação tempestivos, segundo a regra do art. 884 da CLT.

Vêm os autos conclusos para decisão.

Sucintamente relatados, decide-se.

NO MÉRITO EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. DO PERÍODO DE CÁLCULO LIMITADO A OUTUBRO DE 1988

Alega o embargante que em razão do pagamento retroativo das diferenças do período posterior a novembro de 1988, as diferenças que poderiam existir são as de janeiro a outubro de 1988, mas que não são objeto da presente execução, bem como, foram quitadas retroativamente em julho de 1989, pelo índice acumulado do referido período, em 259,34%.

Com parcial razão.

Relativamente à alegação de inclusão nos cálculos de parcelas indevidas, não obstante a ausência de manifestação do executado quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo contador, a exclusão de parcelas não deferidas pelo título exequendo, como não se trata de critério de cálculo, não está sujeita à preclusão, podendo ser retificado a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos da OJ EX SE 38, II:

OJ EX SE – 38: PRECLUSÃO (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011).

(...)

II – Violação à coisa julgada. Manifestação extemporânea. Preclusão. Inocorrência.Não ocorre preclusão contra erro manifesto que represente violação à coisa julgada, quando uma verba deferida não tenha sido calculada, quando uma verba não deferida seja indevidamente incluída no cálculo ou quando ocorrer erro aritmético que não envolva critério de cálculo. (ex -OJ EX SE 177)

Desta forma, passa-se à análise da impugnação quanto à alegada inclusão de parcelas indevidas.

A condenação nos autos principais, em suma, é de pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor do adiantamento do PCCS pago em janeiro de 88 e “congelado” a partir desta data, e os reajustes aplicados ao salário (v. Acórdão regional, fl. 80), in verbis: (...)

“... Assim, REFORMO a r. decisão, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 7686/88, na parte em que determina a continuidade do pagamento da parcela referida pelos valores nominais percebidos em janeiro/88, fazendo jus os reclamantes às diferenças salariais resultantes de reajustes incidentes em tal verba, desde a sua concessão, nos moldes daqueles previstos pela política salarial conforme postulado, com os reflexos demandados, abatidos os valores pagos e este mesmo título em igual período”.

A Lei nº 7686/88 preconiza:

Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988 , do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:

(...)

Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988 , (...) continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988 .

A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.(grifamos).

Conforme se verifica do pedido da inicial, dos cálculos apresentados