Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 909/914).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 418, 419, 489, § 1º, II e IV e 1.022 do CPC/15, 110 do CTN, , do Decreto Lei nº 406/68, 1º, 7º, da LC n. 116/03 e , do Decreto Lei nº 1.598/77. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "inexigibilidade do ISSQN sobre as demais rubricas discutidas nos autos (telefone, fax, xerox e taxa de turismo), bem como sobre as entradas de “locação de salões” e “bussiness center”, no período de vigência da LC nº 116/2003, desconstituindo/revisando os lançamentos contidos nos autos de infração nºs 133.544, 133.545 e 133.548 (reunidos no PAF nº 105.620/2005) e, por via de consequência, o cancelamento (total ou parcial) dos mesmos." (fl. 1.090).

Contrarrazões às fls. 1.105/1.116.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Colhe-se da fundamentação do aresto hostilizado a seguinte passagem (fls. 876/881):

[...] Alega a recorrente que as importâncias descritas no Livro Razão como “telefone”, “fax”, “xerox” e “taxa de turismo” não se caracterizam como receitas auferidas com a prestação de serviço de hotelaria, eis que são repassadas a terceiros.

Diversamente do que sustenta a parte, as receitas obtidas sob as rubricas “telefone”, fax”, “xerox” e “taxa de turismo” devem compor a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois são comodidades colocadas à disposição dos hospedes a título oneroso e que, por esta razão, integram o preço total do serviço.

Sobre o tema, veja-se a lição Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz:

[...] Da análise dos autos, nota-se que as cobranças relativas a “telefone”, “fax”, “xerox” e “taxa de turismo” são reembolsos de despesas.

A própria demandante reconhece na petição inicial que os valores denominados “telefone”, “fax” e “xerox” são lançados no Livro Razão como “reembolsos realizados a terceiros” (mov. 1.1 – fl. 21), tratando-se, pois, de fato incontroverso nos autos.

Em casos semelhantes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual, outro não foi o entendimento adotado:

[...] Especificamente em relação à “taxa de turismo”, nota-se que este valor é cobrado dos hóspedes em razão do convênio de cooperação técnica e