Página 3817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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SERVIÇOS. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO STF NA SÚMULA VINCULANTE Nº 31. (IV) CESSÃO DE ESPAÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS APENAS EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 116/2003 (ITEM 3.03). SERVIÇO NÃO PREVISTO NA LISTA ANEXA À LC Nº 56/1987. VALOR OBTIDO EXCLUSIVAMENTE COM O ALUGUEL QUE TAMBÉM DEVERÁ SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1085086-5/01.

(V) JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO MESMO ÍNDICE APLICADO PELO ENTE TRIBUTANTE NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DE PREÇOS E A CONSEQUENTE DEPRECIAÇÃO DA MOEDA.

ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 646/651).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 418, 419, 489, § 1º, I, II e IV e 1.022 do CPC/15, 110 do CTN, , do Decreto Lei nº 406/68, 1º e 7º, da LC n. 116/03 e , do Decreto Lei nº 1.598/77. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional e; (II) "inexigibilidade do ISSQN sobre as demais rubricas discutidas nos autos (garagem, telefone, fax, xerox, taxa de turismo, entretenimento e diversos), bem como sobre as entradas de “locação de salões” e “bussiness center”, no período de vigência da LC nº 116/2003, desconstituindo/revisando os lançamentos contidos nos autos de infração nºs 133.537, 133.540, 133.542 e 133.556 (reunidos no Processo Administrativo Fiscal nº 01-105.619/2005) e, por via de consequência, o cancelamento (total ou parcial) dos mesmos." (fl. 825).

Contrarrazões às fls. 839/848.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II e IV e 1.022, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Colhe-se da fundamentação do aresto hostilizado a seguinte passagem (fls. 604/610):

[...]

Recurso de apelação 01 – Hotéis Deville LTDA