Página 3850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Contrarrazões da UNIÃO às fls. 685/693.

Sem contrarrazões do INSS (fl. 694).

Recurso admitido na origem (fl. 695).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, é inviável o conhecimento do recurso especial no que tange à tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que a questão concernente à suposta existência de omissões no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios pela parte ora recorrente, encontra-se preclusa.

Com efeito, por ocasião do julgamento do REsp 1.151.870/RS, a tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela parte ora recorrente foi expressamente afastada, tendo sido provido tão somente o apelo nobre da UNIÃO.

Por oportuno, confira-se o referido decisum, da lavra do em. Ministro JORGE MUSSI, in verbis (fls. 596/598):

Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado (fl. 196):

SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO. INSALUBRIDADE. TEMPO DE SERVIÇO.

O STF e o STJ tem posicionamento pacificado no sentido de que o servidor que tenha laborado em condições insalubres sob o regime celetista tem direito a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

Alega a União, com amparo na letra a do permissivo constitucional, (i) negativa de prestação jurisdicional pela Corte Federal, (ii) ocorrência da prescrição do fundo de direito; (iii) os autores não terem demonstrado o direito pleiteado, comprovando o exercício de atividade insalubre; e (iv) a necessidade da alteração dos honorários advocatícios.

As autoras, por sua vez, com base nas letras a e c do artigo 105, III, da Constituição Federal, sustentam (a) não ter sido devidamente prestada a jurisdição; (b) cabível o pagamento da vantagem prevista no artigo 192, II, da Lei n. 8.112/90, como consequência lógica do pedido de integralização de proventos; (c) que deve ser afastada a multa aplicada com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Após as contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Inicia-se o exame destes recursos pela alegação em comum quanto à negativa de prestação jurisdicional pela Corte Federal.

Após o voto condutor do julgado, proferido às fls. 187/196, as partes opuseram embargos declaratórios: