Página 3851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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- A União (fls. 207/213), suscitando o pronunciamento do Tribunal a quo sobre três pontos essenciais à controvérsia: (a) a ocorrência da prescrição; (b) da não comprovação do trabalho insalubre pelas autoras; e (c) não incidência da vantagem prevista no artigo 192 da Lei n. 8.112/90; e

- As autoras (fls. 199/206), alegando omissão (i) quanto à vantagem acima referida; e (ii) em relação ao percentual de verba honorária.

A Corte Federal, no que pertine aos embargos da União, limita-se a dizer inexistir interesse da então embargante quando à não comprovação das atividades insalubres, restando prequestionadas as teses da prescrição e da vantagem da Lei n. 8.112/90.

Analisando os declaratórios das autoras, afirmou o Tribunal Regional não ser devida a vantagem prevista no artigo 192 da Lei n. 8.112/90, rejeitando, contudo, novo pronunciamento quanto aos honorários advocatícios, pelo caráter infringente do recurso neste aspecto.

Do cotejo entre os embargos declaratórios opostos pelas partes e o pronunciamento da Corte Federal, dessume-se que o acórdão embargado (fls. 237/242):

1) embora afirmasse o prequestionamento sobre os dispositivos legais relativos à prescrição, nada falou a respeito de sua ocorrência ou não no caso sob exame.

2) não se pronunciou sobre a comprovação do desempenho das atividades insalubres pelas autoras.

3) apreciou a matéria relativa à vantagem prevista no artigo 192, II, da Lei n. 8.112/90, afastando sua incidência nos seguintes termos (fl 239):

Relativamente à apontada omissão quanto à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90, tendo em vista que a autora aposentou-se após a revogação de tal vantagem, a ela não é devida, o que se revisa aqui é o ato de aposentadoria, de acordo com a lei vigente, isto porque não há direito adquirido à regime jurídico, não havendo que se falar em retroação para o efeito pretendido.

4) afirmou serem protelatórios os embargos declaratórios quanto à verba honorária, buscando as então embargantes, sua majoração, o que não se coaduna com a via escolhida.

Por isso, evidencia-se a afronta ao art. 535, II, do CPC apenas quanto a omissão do Tribunal de origem sobre a prescrição e a comprovação, pelas autoras, do desempenho de atividade insalubre, teses relevantes, aptas a alterar o julgado, motivo pelo qual deve ocorrer nova análise dos embargos de declaração da União, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, da qual se destacam os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. MATÉRIAS RELEVANTES NÃO APRECIADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO SEM ENFRENTAMENTO DAS TESES. OMISSÃO CARACTERIZADA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. Se o tribunal a quo recusa-se a apreciar matéria relevante para o deslinde da causa, rejeitando indevidamente embargos de declaração opostos oportunamente, há a caracterização de omissão e, consequentemente, de contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para que seja sanada a deficiência na prestação jurisdicional.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1078978/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES