Página 3852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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CONFIGURADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCEDOR E SUA CONCLUSÃO. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA DEVOLVIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO E NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 320/STJ. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.

1. Sendo evidente a incongruência entre a parte dispositiva do acórdão e sua fundamentação, resta configurada a contradição, prevista no inciso I do art. 535 do Diploma Processual, passível de ser sanada pela via dos declaratórios.

2. Opostos os cabíveis embargos de declaração visando provocar a manifestação do Tribunal de origem sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, devidamente devolvidas à apreciação nas razões da apelação; e tendo sido argüida a violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, especificando as questões omitidas; é medida que se impõe retorno dos autos à Corte a quo, para correção dos vícios contidos no acórdão recorrido.

3. Configurada a omissão e tendo a questão omitida sido objeto do voto vencido, imperioso se torna, por força da Súmula n.º 320/STJ, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, sob pena de inviabilizar a abertura da via estreita do recurso especial.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1174026/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012)

Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil: a) Dá-se provimento ao recurso especial da União, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos declaratórios de fls. 207/213, conforme acima explicitado.

b) Nega-se seguimento ao recurso especial das autoras, apenas no que concerne à alegada afronta ao artigo 535 do CPC.

Restam prejudicadas as demais teses do especial da União e do apelo nobre das autoras.

(Grifo nosso)

Transitada em julgado essa decisao em 18/5/2015 (fl. 604), baixaram os autos ao Tribunal de origem exclusivamente para renovação do julgamento dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, os quais restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos do acórdão de fls. 625/629.

Dessa forma, como antecipado, tem-se que a tese de negativa de prestação jurisdicional decorrente de suposta omissão do Tribunal de origem em apreciar questões suscitadas pelas ora recorrentes já foi decidida por esta Corte no julgamento do REsp 1.151.870/RS, sendo certo que o posterior rejulgamento dos aclaratórios da UNIÃO não teve o condão de afastar a preclusão já estabelecida.

Assim, não conheço do recurso especial no que tange à tese de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Quanto ao mérito, o art. 192, I e II, da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9.52, de 10/12/1997), tinha a seguinte redação: