Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2020

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2001.83.00.023251-1 [0023251-66.2001.4.05.8300]; Relator: Des. Federal Geraldo Apoliano; Data do Julgamento: 30/06/2011).

"PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO DE VERBAS PARA MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NOTAS FISCAIS. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A defesa preliminar definida no art. , inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, a exemplo da prevista nos artigos 514 do CPP e da Lei nº 8.038/90, é dispensável nas ações penais antecedidas de inquérito policial, bem como naquelas em que o réu já deixou a função pública.Incidente, na espécie, a Súmula nº 208 do STJ, pois sendo a verba proveniente da União, a administração municipal estava obrigada a prestar contas dos recursos ao Tribunal de Contas da União.Incide, igualmente, a Súmula 164/STJ, segundo a qual"O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67". Comprovada a existência de desvio de verba pública federal, sem a comprovação de utilização em projetos públicos, resta caracterizado o tipo penal do art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A apresentação de notas fiscais ideologicamente falsas revela intenção de fraudar a real aplicação dos recursos. Falsidade que traduz iter da conduta, sendo absorvida pelo crime fim.Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, é de ser deferida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos."(TRF-4 - ACR: 39524 PR 2004.04.01.039524-0, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/06/2009, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/07/2009) Portanto, o caso é de procedência da denúncia.

Diante do caso concreto, sempre com fulcro no lastro probatório produzido à luz da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ainda que tenha ocorrido demasiada lentidão no iter processual, é de sobrelevar a importância da persecução penal contra agentes públicos, mandatários de cargos eletivos, que nos mais diversos rincões do nosso país tem se beneficiado historicamente do exercício de sua condição de gestores dos recursos públicos para se locupletarem do erário, dilapidando-o, impunemente, ou quando muito recebendo penas incompatíveis com o grau de reprovabilidade das condutas e com a extrema gravidade dos danos causados à sociedade.

Não poderia deixar de registrar o momento histórico que o Brasil vivencia hodiernamente, em que está sendo colocada em xeque a lógica da impunidade da classe política e da elite empresarial que se beneficia de esquemas de corrupção.

Assim, urge ao judiciário responder às demandas criminais que envolvem o patrimônio da Administração Pública e a moralidade administrativa como bens jurídicos tutelados, pois as consequências deste tipo de delito se espraiam no espaço e no tempo. Crimes que não atingem indivíduos determinados, mas tem impacto em toda a sociedade, mormente os cidadãos que mais carecem de serviços públicos essenciais, os quais deixam de ser prestados ou são mal prestados porque os recursos que lhes deviam ser destinados foram desviados conforme os interesses espúrios de criminosos travestidos de gestores públicos.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os réus JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR, ILANA PATRICIA SILVA PIRES, HILQUIAS ARAÚJO CALDAS, LUIS SERGIO PINHEIRO DA COSTA e SORAY RABELO CASTRO já qualificados, como incursos nas sanções do art. 288 do Código Penal e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Outrossim, CONDENO o acusado JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR, nas penas capituladas no art. , VII, do Decreto-Lei nº 201/67, existindo causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade.

Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68 do CP, individualmente:

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JÚNIOR

Quanto ao CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO

Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do requerido é elevado, tendo em vista o grau de exigibilidade de comportamento diverso do autor, que na condição de Prefeito de Município frustrou ou fraudou a licitação equivalente a grande soma de valores indevidamente, no quantum de R$ 1.012.800,88 (um milhão doze mil, oitocentos reais e oitenta e oito centavos). Antecedentes: Não há registros de que o réu foi condenado anteriormente, conforme informação do Sistema THEMIS PG.

Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonam a conduta social do acusado.

Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora.

Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora.

Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, as circunstâncias do crime apuradas nos presentes autos devem ser valoradas negativamente, por se tratar de crime praticado por Prefeito Municipal de um município que ostenta médio índice de desenvolvimento humano, ainda carente dos serviços públicos. Indubitavelmente tais circunstâncias contribuíram para que as políticas públicas no Município de Cururupu/MA, se tornassem mais precárias, o que deve ser valorado circunstância judicial que avalia as consequências do crime.