Página 110 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses
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c) receber dos cartórios, diariamente, processos judiciais referentes aos mandados de penhora destinados à CDJ e funções decorrentes, devidamente relacionados em guias de remessa, preenchidas corretamente e em duas vias, servindo uma de recibo;

d) validar a contrafé recebida pela CDJ, observando no momento do recebimento a sua regularidade e conferindo o correto recolhimento das custas atinentes à atuação do Depositário Judicial previamente ao seu cumprimento. No caso de verificada forma equivocada ou ausência de comprovação de recolhimento, a serventia judicial deverá ser oficiada para proceder à regularização;

e) cadastrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data do recebimento da contrafé, lançando no sistema informatizado próprio todos os dados relativos à mesma, bem como a providência a ser tomada, devolvendo aos cartórios, em igual prazo, àquelas encaminhadas equivocadamente depois de certificado o respectivo motivo;

f) nomear preposto previamente cadastrado na CDJ em lista atualizada e aprovada pelo juiz dirigente do NUR, após decorrido o prazo de 72 horas do recebimento do mandado pela CDJ sem o comparecimento do executado;

g) organizar e manter os serviços da CDJ, controlando os registros necessários;

h) manter atualizados todos os registros no sistema informatizado, devendo observar a norma prevista nos artigos 121 e 122 deste Código de Normas, sendo considerada falta grave a sua não observância;

i) observar as regras de controle documental previstas nos artigos 141 e seguintes deste Código de Normas, no que couber;

j) promover meios e zelar para que a dignidade da Justiça, a ordem, o respeito e a disciplina sejam mantidos entre os servidores lotados na Central de Depositário Judicial e as demais pessoas afetas ao serviço.

§ 1º. Caberá ao Depositário Judicial, com anuência do juiz coordenador, indicar serventuário lotado na central, para exercer as funções de substituto, quando de suas eventuais ausências.

§ 2º. As atribuições enumeradas no inciso II deste artigo poderão ser delegadas, no que couber, pelo Depositário Judicial aos servidores da CDJ.

Art. 486. A CDJ terá atribuição precípua de administrar os valores depositados e, em caso de haver necessidade de deslocamento para proceder à arrecadação, o Depositário Judicial deverá nomear preposto com observância do artigo 485, alínea f, informando sua nomeação ao Juiz da causa.

§ 1º. A decisão do Juízo competente determinando a atuação do Depositário Judicial da CDJ implica sua autorização para a nomeação de preposto cadastrado na central, na forma do parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Civil, salvo se houver expressa determinação em sentido diverso.

§ 2º. A indicação de preposto é responsabilidade pessoal do Depositário Judicial, que responderá pelos atos por aquele praticados.

§ 3º. O cumprimento do disposto no artigo 485, alínea f é condição indispensável à nomeação de preposto pelo Depositário Judicial.

§ 4º. O Depositário Judicial deverá providenciar termo de nomeação contendo a identificação completa do preposto e todos os dados da ordem de penhora a ser cumprida, preenchida corretamente em duas vias, servindo uma de recibo.

§ 5º. Ao preposto caberá comunicar imediatamente à CDJ o resultado de cada arrecadação efetivada, devendo a CDJ cadastrar todos os dados inerentes à penhora no sistema informatizado.

§ 6º. O preposto fará jus à remuneração pelos atos que praticar no cumprimento de suas atribuições, limitada à quantia correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo por diligência, observado o total máximo de um salário mínimo por mês.

Art. 487. O Depositário Judicial manterá atualizado no sistema informatizado balancete de todas as importâncias recebidas e recolhidas à instituição bancária pela central, contendo:

I – o Juízo à disposição do qual se encontra o valor depositado;

II – nome das partes;

III – número do processo;

IV – valor de cada recebimento e recolhimento;

V – total dos recebimentos e recolhimentos.

Subseção IV

Da alienação de bens em depósito público

Art. 488. Salvo expressa determinação judicial em sentido contrário, os bens entregues à guarda do Departamento de Depósito Público que lá permaneçam por mais de 90 dias, sem que sejam reivindicados, serão leiloados, independentemente de autorização do Juízo competente, ainda que não disponham de elementos formais de identificação.

§ 1º. Os bens apreendidos em processo de natureza criminal somente serão alienados mediante prévia e expressa autorização do Juízo competente.