Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

"periculum in mora' e o"fumus boni iuris".

V - Na hipótese a inicial do feito originário versa sobre nulidade de decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ,

relativamente à prestação e tomada de contas, e o acórdão recorrido valeu-se de farto acervo probatório dos autos para concluir pela regularidade do procedimento para que não fosse anulado, firme também no entendimento acerca de não competir ao Judiciário ingressar no mérito dos atos administrativos.

VI - Confira-se, a propósito, o seguinte trecho extraído do acórdão dos declaratórios:"Nada obstante, o aresto é categórico quanto a validade dos atos administrativos hostilizados que analisaram todas as contas do autor, sendo fundamentados em provas colhidas sob o crivo do devido processo legal. Além

disso, frisa a ausência de demonstração/comprovação de erro ou qualquer vício por parte do autor, ônus que lhe incumbia. Presunção de legitimidade e legalidade da decisão do TCE não afastadas pelo autor."VII - Nesse panorama, não se evidencia, tal qual postulado pelo requerente, a probabilidade latente de

êxito recursal a sustentar a medida excepcional pleiteada.

VIII - Agravo interno improvido.[6]

Desta forma, compreendo que a pretensão mandamental, in casu, esbarra na própria literalidade do art. , II, da Lei nº 12.016/09[7], e na súmula 267, do STF[8], diante da possibilidade de impugnação da decisão por meio de recurso dotado, em tese, de efeito suspensivo.

Além do óbice de natureza procedimental ao cabimento do writ, não entrevejo, em análise rarefeita da quaestio,

a alegada teratologia ou abusividade na decisão ora impugnada, relativamente aos argumentos que tocam na matéria de fundo alegada na inicial.

Primeiramente, há de se consignar que a possibilidade de nomeação de herdeiro menor como inventariante é expressamente contemplada pelo art. 617, IV, do CPC[9], não avultando manifesta ilegalidade nesse sentido. Como a argumentação deduzida na inicial limita-se nesses termos, não cabe, nesta via heroica, discutir eventual inobservância à regra de preferência estabelecida no preceito legal em tela.

Ademais, a possibilidade de coerdeiros discutirem a posse de bens que compõem o acervo hereditário também encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois, pelo princípio da saisine, positivado no art. 1.784, do Código Civil[10], a posse e a propriedade dos bens deixados pelo de cujus se transmitem como um todo, imediatamente, aos sucessores (art. 1.791, do CC[11]). Assim, qualquer um deles tem legitimidade para defender a posse de bens que compõem o espólio, mesmo em detrimento de coerdeiros. Confira-se, nesse norte, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E DO DIREITO SUCESSÓRIO DA HERDEIRA PRETERIDA. PRÁTICA DE ATOS DE AUTODEFESA DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. ANALISADOS: 488,

1.572 E 1.580 DO CC/1916.

1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse

do bem herdado.

3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de

indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC/16), independentemente dos bens que o compõem. 4. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em

relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma

fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre

determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios.

5. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata

apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha.

6. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos

que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, desprovido.[12]

Ante o exposto, havendo a possibilidade de suspender a eficácia da decisão impugnada pelos meios recursais ordinários, a qual não se reveste, a priori, de abusividade ou teratologia, reputo inviável o conhecimento da ação mandamental.

Com essas considerações, com fulcro no art. 10, Lei nº 12.016/09[13], indefiro liminarmente a inicial.

Intimem-se.

São Luís (MA), 03 de dezembro de 2020.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR

[1] Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: […] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

[2] AgInt no MS 22.882/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 14/09/2017.

[3] THEODORO RJ. Humberto. Lei do Mandado de Segurança . 2.Ed. Forense, 2017, p. 184.

[4] BUENO, Cássio Escarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado . 3. Ed. Saraivajur, 2017, p. 1105.

[5] MONTANS DE SÁ, Renato. Agravo Interno no Novo CPC. Acessado em 03/12/2020 e disponível em:

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/agravo-interno-no-novo-cpc/17408#:~:text=Quanto%20ao%20efeito%20suspensivo%2C%20o,

j%C3%A1%20existente%20no%20recurso%20anterior

[6] AgInt no TP 2.923/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020.

o

[7] Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: […] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

[8] “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”

[9] Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

[…]

IV - o herdeiro menor , por seu representante legal;

[10] Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

[11] Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

[12] REsp 1.244.118/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2013.

[13] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração;

PROCESSO Nº 0817452-39.2020.8.10.0000

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELES

REQUERIDO: COMPENORTE COMPENSADOS DO NORTE LTDA

ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON (OAB/MA14.371)

PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

DECISÃO

BANCO BRADESCO S.A., já qualificado na petição inicial, requer concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0806252-35.2020.8.10.0000.