Página 373 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

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ser realizada até a data da sessão pública de uma licitação eletrônica, nos termos do art. 26, caput, §§ 1º e , do Decreto 10.024/2019 e do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018; ix. uma vez

constatada a habilitação para a licitação, eventual desatualização dos documentos habilitatórios refletem

apenas na execução do contrato; x. foi inabilitada por suposta inobservância do subitem 9.3.3 do edital; x. requereu prazo para encaminhar CND FGTS atualizada, o qual não foi apreciado pela autoridade coatora; xi. obteve nova certidão, em 11/09/2020, permanecendo regular até o momento da propositura da ação.

Juntou documentos (evento 1).

Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e juntada da guia de

recolhimento das custas (evento 3).

A impetrante retifica o valor da causa para R$ 195.000,00 e junta guias de recolhimento das custas

(eventos 6 e 7).

É o necessário. Decido.

II. Em sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a existência de fundamento relevante e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, na forma do que dispõe o art. , III, da Lei nº 12.016/09.

De acordo com a impetrante, realizada a sessão pública, em 03/07/2020, ocasião em que foram definidos os preços, a habilitação jurídica dos licitantes somente foi verificada, em 09/09/2020.

A impetrante não junta a ata do dia 03/07/2020, a qual permitiria aferir os motivos que ensejaram a

suspensão do ato na referida data. Junta apenas as atas relativas aos dias 10/09/2020 e 11/09/2020

(evento 1, outros 11 e 13).

No entanto, observa-se que o Edital Nº 22/2020 (evento 1, outros 5) expressamente previu a possibilidade de suspensão da sessão para a realização de aceitação e julgamento da proposta, após o que seria iniciada a fase de habilitação, conforme se verifica dos seguintes itens:

[...]

7.29. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

[...]

8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar

quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para

contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

[...]

8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

[...]

8.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

[...].

Nesse contexto, observa-se que não havia a obrigatoriedade da habilitação jurídica realizar-se na mesma

data da sessão pública de apresentação das propostas.

Tal procedimento, inclusive encontra amparo no entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU1:

Se a licitação não puder ser processada e concluída em uma única sessão, em face de dúvidas surgidas que não possam ser resolvidas de imediato, ou de diligências que devam ser efetuadas, os motivos deverão ser registrados em ata e o prosseguimento da licitação efetivar-se-á em reunião a ser convocada

posteriormente.