Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

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ocorrido, que o impeça de se habilitar a participar de licitações públicas.

Além disso, não socorre a parte autora as disposições do art. 26, §§ 1º e 6º, do Decreto

10.024/2019 e do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018, in verbis:

Decreto 10.024/2019

Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por

meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.

[...]

§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente

inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

[...].

Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018

Art. 23. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da

habilitação.

Os referidos normativos não dispensam a manutenção do cadastro atualizado, pelo contrário o confirmam

como se pode ver do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018.

Em relação ao art. 26, caput, §§ 1º e , do Decreto 10.024/2019, tem-se que tal dispositivo refere-se a

fase inicial do procedimento, não se confundindo com a fase de habilitação propriamente dita, tanto é que o referido decreto nos arts. 40 e ss. passa a tratar da fase habilitação.

Nesse contexto, verifica-se que não existem fundamentos relevantes a justificar a concessão da medida

liminar, uma vez que todos os elementos dos autos indicam que o procedimento seguiu as determinações

do edital, bem como observou o regramento legal aplicável.

III. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora e os interessados (HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ

e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA), requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias.

CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União Federal - PFN), para que, querendo, ingresse no feito (LMS, art. , II).

Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos

termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Após, venham-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020507933

MONITÓRIA Nº 0004843-92.2007.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CARLOS FERREIRA DE AGUIAR

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: C. L. M 2000 INFORMATICA LTDA

PROCURADOR: RENAN DE ARAÚJO DE SOUZA