Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Universidade Federal do Paraná referentes ao exercício de 2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar o julgamento das contas de Carlos Augusto Moreira Júnior, ex-reitor, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até decisão definitiva nos processos TC 021.208/2009-5, TC 003.748/2013-8, TC 028.478/2014-2, TC 028.517/2014-8, TC 023.081/2017-1 e TC 028.441/2014-1;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face das falhas adiante apontadas, as contas de Vilson Kachel, então pró-reitor de Recursos Humanos e Estudantis, dando-lhe quitação:

9.2.1. pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) decorrente de periculosidade ou insalubridade, mesmo após cessarem as causas da concessão;

9.2.2. pagamento indevido de diferença de provento a 461 servidores;

9.2.3. pagamento indevido de Vantagem Pessoal Transitória (VPT) a servidores lotados em localidade não contemplada com a gratificação de localidade; e

9.2.4. cessão informal de dois servidores da UFPR à prefeitura municipal de Almirante Tamandaré/PR no período de 1/1/2005 a 13/5/2007;

9.3. julgar regulares as contas de Maria Tarcisa Silva Bega, vice-reitora, Rita de Cássia Lopes Fiakofski, pró-reitora de Extensão e Cultura, Hamilton Costa Júnior, pró-reitor de Administração, Nivaldo Eduardo Rizzi, pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, Valdo José Cavallet, pró-reitor de Graduação, e Zaki Akel Sobrinho, pró-reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

9.4. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Paraná (UFPR).

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13947-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13948/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.321/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91).

4. Entidade: Município de Itanagra - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Valdir Jesus de Souza, prefeito municipal de Itanagra/BA na gestão 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Valdir Jesus de Souza (CPF 156.888.875-91), prefeito municipal de Itanagra/BA na gestão 2013-2016, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




. DATA DA OCORRÊNCIA 

VALOR ORIGINAL (R$) 

. 5/5/2014 

17.883,29 

. 22/5/2014 

2.010,00 

9.3. aplicar ao Sr. Valdir Jesus de Souza (CPF 156.888.875-91), prefeito municipal de Itanagra/BA na gestão 2013-2016, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. informar ao Sr. Valdir Jesus de Souza (CPF 156.888.875-91), que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13948-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13949/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.718/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Manuel Tancredo Rodrigues Barbosa Sobrinho (183.110.082-72). 4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB/MS 10.647) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Manuel Tancredo Rodrigues Barbosa Sobrinho em face do Acórdão 10.847/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 1.733/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13949-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13950/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.136/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Beatriz Romano Fragoso Pires (709.276.427-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Beatriz Fragoso Pires Moutinho em face do Acórdão 4.696/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que, preliminarmente à emissão de novo ato em favor da recorrente, verifique se a Sra. Beatriz Fragoso Pires Moutinho está amparada pela decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo 2004.34.00.048565-0, que tramitou na 7ª Vara Federal de Brasília, seguindo o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, quanto à manutenção definitiva dos quintos incorporados pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender do caso concreto da recorrente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13950-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13951/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.942/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Terezinha Rodrigues Lima (132.358.818-32).

4. Entidade: Município de Mirassolândia - SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha

Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Mayrton Pereira Marinho (OAB/SP 138.263).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade da Sra. Terezinha Rodrigues Lima, ex-prefeita de Mirassolândia/SP, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio CV 969/2007, para a realização do evento "Carnaval 2008 com a Família;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Terezinha Rodrigues Lima (132.358.818-32), ex-prefeita de Mirassolândia/SP, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar a responsável identificada no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento de R$ 19.998,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 3/4/2008, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado pela responsável, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13951-43/20-1.