Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13952/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.692/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Claudia Pacheco dos Anjos (929.963.299-53), Daniela Katia Vandresen (004.414.259-50) e Grêmio Pk Cables do Brasil (03.417.098/0001-75).

4. Órgão: Ministério da Cultura (atual Ministério da Cidadania).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Cláudia Finger (OAB/PR 20.299) e Giulia de Rossi Andrade (OAB/PR 76.892).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Grêmio PK Cables do Brasil, e suas ex-presidentes, Cláudia Pacheco dos Anjos e Daniela Kátia Vandresen, em decorrência da não consecução dos objetivos pactuados no projeto cultural "Circuito PK Cables de Cultura - Ano 2" (Pronac 07-3911), firmado com a então Ministério da Cultura;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Márcio Luciano Alves Ferreira (876.077.609-97) e Sidele Woehl (00-3.448.709-36);

9.2. julgar irregulares as contas de Grêmio Pk Cables do Brasil (03.417.098/0001-75) e de suas ex-presidentes, Sras. Claudia Pacheco dos Anjos (929.963.299-53) e Daniela Katia Vandresen (004.414.259-50), proponentes de projeto cultural, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, na forma a seguir registrada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados da data indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75), solidariamente à Sra. Cláudia Pacheco dos Anjos (929.963.299-53), pelo valor de R$ 25.708,49 (vinte e cinco mil, setecentos e oito reais e quarenta e nove centavos), a partir de 16/4/2009; e

9.3.2 Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75), solidariamente à Sra. Daniela Katia Vandresen (004.414.259-50), pelos valores de R$ 99.291,51 (noventa e nove mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), a partir de 16/4/2009; e, R$ 22.701,98 (vinte e dois mil, setecentos e um reais e noventa e oito centavos), a partir de 22/12/2009;

9.4. aplicar, individualmente, ao Grêmio Pk Cables do Brasil (03.417.098/0001-75), à Sra. Claudia Pacheco dos Anjos (929.963.299-53) e à Sra. Daniela Katia Vandresen (004.414.259-50), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores respectivos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado pelos responsáveis, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13952-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13953/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.057/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Athos Avelino Pereira (160.399.126-34); Luiz Tadeu Leite (139.916.806-10); Ruy Adriano Borges Muniz (464.189.546-53).

4. Entidade: Município de Montes Claros - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Otavio Augusto Neiva de Melo Franco (OAB/MG 67.152), Andre Luiz Martins Leite (OAB/MG 139.940), Marilda Marlei Barbosa Oliveira e Silva (OAB/MG 65.417) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor dos responsáveis Srs. Athos Avelino Pereira, Luiz Tadeu Leite e Ruy Adriano Borges Muniz, todos na condição de ex-prefeitos de Montes Claros/MG, em razão da execução parcial do objeto do Convênio 2/2006, celebrado entre referida municipalidade e o Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. Ruy Adriano Borges Muniz (CPF 464.189.546-53), ex-prefeito do Município de Montes Claros/MG, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-se quitação plena ao responsável;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Luiz Tadeu Leite (CPF 139.916.806-10) e Athos Avelino Pereira (CPF 160.399.126-34), ex-prefeitos do Município de Montes Claros/MG, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-se quitação aos responsáveis;

9.3. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que a instauração tardia de tomada de contas especial constitui afronta ao disposto no § 1º do art. da IN TCU 71/2012 e sujeita o infrator à multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos termos do disposto no § 5º do mesmo artigo da IN mencionada;

9.4. retornar os autos à SecexTCE para que identifique os gestores da prefeitura de Montes Claros/MG responsáveis pelos pagamentos ocorridos no âmbito Contrato Administrativo de Prestação de Serviço P0005507, celebrado com a empresa Ébano Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como o fiscal do referido contrato que autorizou os pagamentos em questão, ou outro gestor que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do prejuízo ao erário ora apurado, para incluí-los no polo passivo desta TCE em conjunto com a referida construtora e seus sócios;

9.5. autorizar a imediata citação de todos os responsáveis identificados na forma do subitem anterior, de acordo com as condutas específicas de cada um;

9.6. notificar os responsáveis e o Fundo Nacional de Saúde da presente decisão. 10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13953-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13954/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.657/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Allan Fábio da Silva Pingarilho (588.559.712-04); Bruno da Silva Pingarilho (655.845.702-49); Carlos Augusto Medeiros Pingarilho (634.632.962-68); Sérgio da Graça Amaral Pingarilho (050.852.332-04).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Prainha/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativamente ao convênio 703128/2010, celebrado com o município de Prainha/PA, que teve por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 excluir as Sras. Patrícia Barge Hage e Deusa Meriam da Silva Brito do rol de responsáveis;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Allan Fabio da Silva Pingarilho, Bruno da Silva Pingarilho e Carlos Augusto Medeiros Pingarilho, herdeiros do Sr. Sérgio da Graça Amaral Pingarilho, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio da Graça Amaral Pingarilho, falecido, com fundamento no art. 16, III, a e c, da Lei 8.443/1992;

9.4. condenar solidariamente os Srs. Allan Fabio da Silva Pingarilho, Bruno da Silva Pingarilho e Carlos Augusto Medeiros Pingarilho, herdeiros do Sr. Sérgio da Graça Amaral Pingarilho, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:




. Valor histórico (R$) 

Data 

. 196.020,00 

4/1/2011 

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

10. Ata nº 43/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/12/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13954-43/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13955/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.531/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Gelusa Teresinha Both (199.963.810-72); Justina Tartari Rigoni (245.560.760-72); Nair Spagnol Xavier (277.954.380-91).

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração e de concessão inicial de aposentadoria pela Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria da Sra. Justina Tartari Rigoni (10162275-04-2014-000213-0, peça 3), da Sra. Nair Spagnol Xavier (10162275-04-2015-000105-6, peça 4) e da Sra. Gelusa Teresinha Both (10162275-04-2014-000199-1, peça 2), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé, pelas aposentadas, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS que: 9.3.1. suspenda todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Gelusa Teresinha Both, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. comunique às Sras. Justina Tartari Rigoni e Nair Spagnol Xavier acerca:

9.3.3.1. da possibilidade de recolhimento das contribuições, de forma indenizada, sobre os períodos de atividade rural averbada, e, assim, manterem as aposentadorias como concedidas, nos termos do Enunciado 268, da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.3.2. da possibilidade de permanecerem aposentadas, com o ajuste dos proventos à razão de 25/30 avos, pela aplicação do Enunciado 74, da Súmula da Jurisprudência do TCU, caso não ocorra o recolhimento das contribuições de forma indenizada como previsto no subitem anterior;