Página 683 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2020

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Des. Eserval Rocha Seção Criminal

ACÓRDÃO

8015980-35.2020.8.05.0000 Conflito De Jurisdição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Vitória Da Conquista

Suscitado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Do Sistema De Juizados Especiais Da Comarca De Vitória Da Conquista

Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Interessado: Enesio Araujo Matheus

Advogado: Rodrigo Santos Meira (OAB:5997200A/BA)

Acórdão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8015980-35.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Advogado (s):

ACORDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – LAUDO PERICIAL REALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CONCLUSIVO PELA ININPUTABILIDADE DO RÉU – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE A ENSEJAR REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -PROCEDENTE.

I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista, pretendendo que seja declarado competente para o processamento e julgamento do feito em análise o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados também da Comarca de Vitória da Conquista. De acordo com os autos, o Juízo Suscitado, após laudo pericial acerca imputabilidade do autor de delito de ameaça, teria declinado da competência, afirmando tratar-se de feito complexo, porque o referido laudo teria sido inconclusivo sobre a sanidade mental do acusado, ao julgar prejudicado o segundo quesito. O Juízo Suscitante argumentou que não haveria complexidade impeditiva de oferecimento de denúncia por parte do Representante do Ministério Público atuante no Juizado Especial, considerando que no laudo pericial existiam dois quesitos, tendo o primeiro esclarecido ser o réu inimputável, restando prejudicado o segundo quesito que se referia à semi-imputabilidade. II - Da análise dos autos, a discussão ora versada centra-se no deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum em razão da suposta complexidade do feito. O delito em tese noticiado está efetivamente incluído dentre as denominadas infrações penais de menor potencial ofensivo, portanto, da competência do Juizado Especial Criminal. Quanto à questão que deu ensejo ao presente Conflito, nos autos fora suscitada existência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado, o que ensejou a realização de perícia, na qual o primeiro quesito atestou ser o réu inimputável, tornando, assim, desnecessário o quesito sobre a semi-imputabilidade. A orientação trazida pela Lei 9.099/95 embasa-se nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade processuais, o que não significa dizer que não é possível a produção de provas. O que não se coaduna o procedimento previsto na Lei é a colheita minuciosa de provas e a realização de diligências complexas (art. 66, parágrafo único c/c art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95). Embora o artigo 77, § 2º, da Lei 9.099/95 exclua a competência dos Juizados Especiais Criminais diante da complexidade ou de circunstâncias que não permitirem a formulação imediata da denúncia, este não é o caso dos autos, isto porque a perícia foi conclusiva, sendo realizada antes da instauração do Conflito, do oferecimento da denúncia e em sede do Juizado Especial. Sendo assim, por entender que o crime de ameaça é da competência do Juizado Especial Criminal e que a realização de perícia conclusiva acerca da inimputabilidade não tornou o feito complexo, concluo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Por todo o exposto, deve ser julgado procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

CC Nº 8015980-35.2020.805.0000 – VITÓRIA DA CONQUISTA.

RELATORA: JUÍZA NARTIR DANTAS WEBER.

Relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 8015980-35.2020.805.0000, da Comarca de Salvador, sendo Suscitante o JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA e Suscitado o JUIZ DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar procedente o presente Conflito de Competência, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sala das Sessões, de de 2020.

Presidente

Nartir Dantas Weber

Relatora

PODER JUDICIÁRIO